Brasília – Como garoto-propaganda da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, defendeu nessa quarta-feira a aprovação de projeto de lei que permite prender imediatamente os condenados em crimes graves julgados por tribunais de segunda instância. A proposta feita pela entidade após reuniões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos (Enccla) tramita no Senado e diz que a regra só vale para crimes como os contra a administração pública, os delitos hediondos e lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e os cometidos por organizações criminosas.

“Nenhum sistema de justiça pode funcionar com recursos infinitos. Tem que se dar um momento que chega. A certeza da punição e não a gravidade da punição é que acaba inibindo a prática de crimes”, afirmou Moro, após participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado sobre mudanças no Código de Processo Penal. Na audiência, o juiz disse que a proposta foca nos delitos de colarinho branco, praticados por pessoas de alto poder aquisitivo e poderio político.

“O projeto não aumenta o encarceramento em números absolutos, mas há uma melhor chance de ter um melhor foco da justiça criminal nessa criminalidade mais grave, o que não é o que ocorre no momento”, afirmou o magistrado que conduz a Operação Lava-Jato. Hoje, a prisão definitiva só pode ocorrer quando o réu é condenado em última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando se esgotam todos os recursos possíveis. Até lá, os casos costumam ser arquivados por excesso de tempo, a chamada prescrição. Só 0,1% dos presos no Brasil em 2013 haviam sido condenados por corrupção, enquanto 49% estavam detidos por furtos e demais crimes contra o patrimônio.

Moro e o presidente da Ajufe, Antonio César Bochnek, tiveram o apoio da Procuradoria-geral da República (PGR) na audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e do relator da proposta, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Mas a dupla foi duramente criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação dos Defensores Públicos Federais e por juízes estaduais. O projeto chegou a ser comparado aos tempos de regimes autoritários, como o nazismo e o fascismo.

Na França e nos Estados Unidos, as prisões acontecem já em primeira instância, destacou a Ajufe. A proposta é um pouco mais amena. Mas é preciso agir, dizem os juízes federais. “Não adianta sermos em princípio contra esses crimes graves sem que na prática nos reformemos nossas instituições contra a impunidade”, afirmou Moro. “Nosso sistema não funciona a certo tipos de crime. Queremos condenações e prisões de melhor qualidade.”

O juiz estadual Rubens Casado afirmou que o processo é um retrocesso. “No sistema nazista e stalinista, a presunção da inocência foi relativizada.” Moro e os senadores Ferraço e Roberto Requião (PMDB-PR) reclamaram dos termos utilizados. Mais tarde, porém, o juiz Marcelo Semer endossou. “Quem diz: ‘Vamos deixar a presunção de inocência de lado’ é autoritário”, afirmou. “Eu não tenho que ficar chateado porque me chamam de autoritário”, continuou Semer.

NÚMEROS Os debatedores apresentaram números contraditórios sobre o sucesso dos recursos criminais nos tribunais superiores. Moro citou estatística do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, segundo a qual 1% de determinados recursos criminais era negado na corte. Já o advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro da OAB, mencionou estudo do ministro Ricardo Lewandowski para afirmar que, em outro tipo de recurso, um terço dos condenados anteriormente foram absolvidos no STF.

Para Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade contrária à proposta, não é possível comparar o dia a dia das causas penais com a experiência da Operação Lava-Jato. “O projeto é feito por quem pensa que o Código de Processo Penal é a Operação Lava-Jato. Mas na hora que você colocar na lei, isso vale para tudo. O réu pobre tem mais dificuldade de provar.” Ele disse à reportagem que a solução para os problemas de criminalidade do país é haver “menos prisões”. Afirmou que o tráfico de drogas não é um crime grave e que só haverá punições a pessoas pobres nesse caso..