O depósito foi feito na última terça-feira, com base na Lei Complementar 148, que autoriza o governo federal a aplicar um novo indexador aos contratos feitos na década de 1990 com os Estados e municípios, o que faz com que os valores baixem.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro. A União está impedida de punir o município e o Banco do Brasil de fazer qualquer nova retirada da conta do Tesouro Municipal a título de pagamento da dívida..