No primeiro ano de adoção do orçamento impositivo – que assegura aos deputados federais e senadores o direito de decidir onde aplicar uma parcela do Orçamento da União –, os parlamentares mineiros optaram por destinar o dinheiro para obras de infraestrutura nas suas bases eleitorais. De olho em ações e projetos que têm visibilidade e que, se entregues a tempo, podem garantir votos nas próximas eleições, as prioridades para o Orçamento de 2015 foram as pavimentações de vias e revitalizações de praças e parques. Na lista das emendas apresentadas estão 108 demandas por melhorias urbanas. Neste ano, os 53 parlamentares de Minas Gerais poderão escolher onde gastar mais de R$ 850 milhões por meio das emendas.
Como o orçamento impositivo – já aprovado no Congresso – determina que metade das emendas de cada parlamentar seja destinada à área da saúde, o setor recebeu 183 emendas dos deputados mineiros. Na saúde, as principais ações são para reformas e melhorias em hospitais públicos e compras de equipamentos médicos. Em seguida, entre as áreas mais lembradas, vêm a infraestrutura, com 108 emendas; depois o esporte, com 50; agricultura e pecuária, com 44; e educação, com 33.
Apesar de a nova regra impositiva exigir do Palácio do Planalto a liberação das verbas – antes frequentemente alvo de contingenciamentos e adiamentos –, as emendas apresentadas pelos deputados podem seguir um longo caminho antes de sair do papel. Prefeitos já demonstraram desconfiança em relação à dependência dos recursos advindos dos deputados.
O maior obstáculo, no entanto, para que a verba se transforme em obras será a falta de estrutura dos próprios municípios, que, após conseguirem a promessa da verba, terão que apresentar projetos de engenharia para efetivar os pagamentos. “Dependerá muito de os municípios terem suas contas regularizadas.
A parlamentar diz que o orçamento impositivo representou um avanço, pois permite a independência entre os poderes e a democratização do acesso aos recursos. Porém, ela alerta para questões que permanecem abertas em relação às mudanças no Orçamento. “As prioridades serão estabelecidas dentro dos programas planejados para organizar a saúde e a educação? Ou pela prioridade de cada deputado? Também precisaremos responder se será crida uma estrutura maior que ajude os municípios a elaborar projetos. O orçamento impositivo exigirá do parlamentar uma preocupação com a estrutura técnica e fiscalização desses recursos. Não pode ser um festival de repasses”, afirma Jô Morais.
O deputado Marcus Pestana (PSDB) ressalta a importância de as liberações de verbas para obras em pequenos municípios não ficarem mais dependendo de acordos fechados com o Palácio do Planalto. O tucano critica os parlamentares que deixam emendas em aberto, sem determinar onde o recurso será aplicado. “Alguns deixam de forma genérica, sem carimbar para algum município ou entidade. Isso também impede que o processo ocorra de forma transparente. Agora, com o orçamento impositivo, a não ser que a emenda tropece na etapa técnica por falta de documentação das prefeituras, o recurso será liberado. Isso é um avanço importante”, diz Pestana.
Apoio
Para Reginaldo Lopes (PT), a dificuldade enfrentada pelos prefeitos para conseguir a liberação por meio das emendas poderá ser resolvida com apoio do governo federal. “Se uma cidade pretende construir uma creche, por exemplo, o governo já pode disponibilizar um modelo pronto. Isso vai ajudar bastante os municípios.
O petista defendeu o orçamento impositivo a partir do acordo firmado entre o Congresso e o Planalto, de que metade das verbas seria carimbada para a área da saúde. “Tem gente que tem preconceito com emendas, o que é uma tentativa de criminalização da ação política. Uma das funções do parlamentar é levar demandas de municípios que precisam ser feitas. Mesmo obras menores, que são muito importantes para pequenas cidades”, explica Lopes.
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