A partir desta segunda-feira entra em vigor a lei de cotas no serviço público federal. Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto de autoria do Executivo destinando 20% das vagas para negros será sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia à tarde no Palácio do Planalto, em Brasília.

As novas regras têm validade por 10 anos valerá para concursos públicos com mais de três vagas. O candidato deverá daqui por diante se declarar de cor preta ou parda no ato da inscrição para ter direito a cota.

O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. Apenas o senado decidiu por iniciativa própria, instituir  cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa..