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Estado de Minas

Defensoria pública estará presente em todas as comarcas e varas de Justiça no Brasil

Congresso Nacional promulgou emenda constitucional na quarta-feira


postado em 05/06/2014 06:00 / atualizado em 05/06/2014 07:37

O Congresso Nacional promulgou nessa qurata-feira a emenda constitucional que determina que em todas as comarcas e varas de Justiça existentes no Brasil haja pelo menos um defensor público. A emenda fixa prazo máximo de oito anos para que a União, estados e municípios se ajustem à medida. A emenda estabelece ainda que, no período, defensores devem trabalhar, de preferência, nas regiões com maiores índices de exclusão social e mais populosas. A sessão, conduzida pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), contou com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e de outras autoridades.

A PEC da Defensoria Pública, agora Emenda Constitucional 80, altera o artigo 134 da Constituição, reforçando a instituição. O texto torna constitucional o princípio de “independência funcional’. De acordo com pesquisa divulgada em 2013, do total de 2.680 comarcas no país, a Defensoria Pública estava presente em 754 delas (28,13%). O estudo foi feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O projeto não traz os impactos financeiros da implantação da medida.

Ao promulgar a emenda, Renan Calheiros disse que o país precisa garantir “condições plenas de funcionamento” para as defensorias públicas. “A Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro, porque a Defensoria Pública carecia de demarcações inequívocas em nossa Constituição. Somente a certeza de que todos nós temos garantido o direito de ser defendidos é que torna viável o princípio constitucional da isonomia”, afirmou Renan.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta demorou mais de um ano para ser aprovada no Legislativo porque a equipe econômica do governo federal não havia dado o aval para a sua aprovação. “Quando a matéria estava pronta, o governo pedia: a área econômica está estudando, segura um pouco mais. E eu a segurava, e eu a segurava, pronto para votar. Os defensores públicos praticamente moravam na Câmara dos Deputados”, afirmou Alves.

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