O Congresso Nacional promulgou nessa qurata-feira a emenda constitucional que determina que em todas as comarcas e varas de Justiça existentes no Brasil haja pelo menos um defensor público. A emenda fixa prazo máximo de oito anos para que a União, estados e municípios se ajustem à medida. A emenda estabelece ainda que, no período, defensores devem trabalhar, de preferência, nas regiões com maiores índices de exclusão social e mais populosas. A sessão, conduzida pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), contou com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e de outras autoridades.
Ao promulgar a emenda, Renan Calheiros disse que o país precisa garantir “condições plenas de funcionamento” para as defensorias públicas. “A Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro, porque a Defensoria Pública carecia de demarcações inequívocas em nossa Constituição. Somente a certeza de que todos nós temos garantido o direito de ser defendidos é que torna viável o princípio constitucional da isonomia”, afirmou Renan.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta demorou mais de um ano para ser aprovada no Legislativo porque a equipe econômica do governo federal não havia dado o aval para a sua aprovação. “Quando a matéria estava pronta, o governo pedia: a área econômica está estudando, segura um pouco mais. E eu a segurava, e eu a segurava, pronto para votar. Os defensores públicos praticamente moravam na Câmara dos Deputados”, afirmou Alves.