Após inversão da pauta, senadores aprovam texto por unanimidade - Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoNa pressa por aprovar o Marco Civil da Internet para dar o bom exemplo durante o NET Mundial , o Brasil pode entregar uma legislação ainda com lacunas para a sociedade civil. Para especialistas, o texto final sobre direitos e deveres para o uso da internet no país está longe do ideal. Segundo eles, boas sugestões de emendas vindas do Senado – 43 no total – foram rejeitadas.

Para Alexandre Atheniense, advogado especialista em direito digital, a nova lei é um avanço ao determinar direitos no âmbito virtual que deixavam a sociedade vulnerável. “Se me perguntarem se é o estado da arte? Digo que não. Mas é melhor do que não ter nada”, afirma. “O projeto, na prática, só foi discutido na Câmara. Será que no Senado não existe massa crítica para esse debate?.”

Segundo ele, o marco criará um padrão normativo que deve ser seguido. Assim, a população não fica à mercê das interpretações de cada juiz, que, atualmente, decide se as leis do mundo presencial servem ou não para o on-line. Ele garante que a lei vai trazer mais segurança e proteção sobre bens, imagem e reputação para os cidadãos. Além disso, a preservação dos artigos referentes à neutralidade da rede (acesso igualitário às informações durante o tráfego on-line ) e à privacidade dos usuários é um ganho para todos.

- Foto: Alexandre afirma, contudo, que o texto poderia ser mais favorável aos interesses da sociedade.  Ele deixa claro que o tempo fixado para o registro dos dados é pouco (um ano para provedores de conexão e seis meses para o de aplicativos, como Google). Segundo ele, diante da morosidade da justiça, muitos casos deixam de ser solucionados porque as empresas já não têm as provas do crime.

Apenas duas emendas das 43 apresentadas pelos senadores foram aprovadas totalmente pelas comissões. Para Alexandre, a grande maioria das propostas rejeitadas seriam positivas para a sociedade civil, entre elas as que incluíam a promoção à educação, como a garantia de conexão da banda larga em escolas públicas..