A CCJ aprovou, na forma desejada pelo governo, as duas PECs desmembradas da proposta original do Orçamento impositivo - Foto: Viopla Júnior/Agência Câmara
A presidente Dilma Rousseff avalizou nessa quarta-feira o acordo firmado pelo vice-presidente Michel Temer com os líderes aliados do Congresso e abriu espaço para a votação do Orçamento de 2014 ainda este ano. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, avisou nessa quarta-feira ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que não vai vetar o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que implanta o Orçamento impositivo já no ano que vem – medida que obriga o Executivo a pagar todas as emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. Em troca, a presidente exige a votação da peça orçamentária do próximo ano, garantindo os recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em ano eleitoral.

Para o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o acordo ficou bom para ambas as partes: o PMDB assegurou o Orçamento impositivo e o governo garantiu que o Orçamento de 2014 seja votado ainda este ano. “Devemos fazer um novo cronograma de trabalhos na Comissão Mista de Orçamento durante a reunião de amanhã (hoje). Não há nenhum problema de trabalharmos inclusive no fim de semana para aprovar o mais rápido possível o orçamento federal”, disse Forte. Antes do aval da presidente, a análise da matéria já havia evoluído nessa quarta-feira. Oito dos 10 relatórios setoriais foram lidos na Comissão Mista – os outros dois serão lidos na manhã desta quinta-feira. Mas os parlamentares estavam inseguros sem saber se a presidente Dilma daria apoio ao acordo rascunhado durante a viagem dela à África do Sul. Por ele, além da retomada do texto original da PEC do Orçamento impositivo aprovado pelos senadores, os líderes aliados da Câmara se comprometeriam a votar o orçamento geral ainda este ano, evitando que o Executivo iniciasse 2014 sem recursos para investimentos, algo perigoso em período eleitoral.

“Eu já vi, várias vezes, o Congresso decidir votar um orçamento de um dia para outro, a partir da formulação de um acordo. Vamos aguardar”, disse ontem o vice-presidente Michel Temer, durante café da manhã com jornalistas. Poucas horas depois, o governo conseguiria a primeira vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O Planalto conseguiu aprovar, da forma como queria, as duas PECs desmembradas da proposta original do Orçamento impositivo: a obrigatoriedade de aplicação de repasse de 15% da receita corrente líquida para a saúde e o pagamento obrigatório das emendas parlamentares.

À tarde, parte dos relatórios setoriais foi lida na Comissão Mista de Orçamento. “Temos que saber se Dilma concorda com os termos do acordo. Temer está com medo de bancar a proposta e ser desautorizado pela chefe depois”, ironizou um integrante da base de apoio do Congresso. Temer conversou diversas vezes com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e a ministra Ideli Salvatti durante a viagem à África do Sul para participar dos funerais de Nelson Mandela.

Nessa qurat-feira, Henrique afirmou que não há tempo hábil para votação do Orçamento impositivo ainda este ano. Pessoas próximas a ele lembraram que as negociações em curso sinalizaram um sinal de respeito mútuo nas relações entre Congresso e Executivo: parlamentares firmariam o compromisso de votar o Orçamento de 2014 ainda este ano – se possível, na terça-feira, antes do Natal – enquanto a presidente sinalizaria que não vetaria dispositivos da LDO.