Jornal Estado de Minas

Fim dos penduricalhos

Verbas extras para servidores públicos estaduais estão perto do fim

Deputados estaduais querem acabar com verbas extras adicionais ao 13º salário pagoss aos servidores

Juliana Cipriani
Proposta que acaba com adicionais em todos os poderes já está pronta - Foto: Ricardo Barbosa/ALMG %u2013 11/7/13
Os deputados estaduais mineiros podem perder o que restou da chamada verba do paletó. Mas, para isso, vão estender aos membros do Executivo, Judiciário e Ministério Público a proibição de contar com verbas adicionais aos 13 salários anuais e conseguir a igualdade de regras que sempre pregaram em relação aos outros poderes. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, aprovada nessa quinta-feira em comissão especial e pronta para ser votada em dois turnos no plenário.
 Pela proposta, os agentes públicos, com mandato eletivo ou secretários de Estado passam a ser remunerados exclusivamente pelo subsídio, sendo admitido apenas o 13º salário, nos moldes dos trabalhadores comuns. Ficam vedados abonos, verbas de representação, gratificações ou adicionais. Na prática, isso acaba com as duas parcelas de R$ 20.042,35 cada, pagas aos deputados estaduais no início do primeiro ano de mandato e no fim do último ano, como ajuda de custo.

O texto se aplica aos demais poderes. No relatório aprovado ontem, foram explicitados os agentes sujeitos à nova regra: deputados, juízes, desembargadores, secretários, conselheiros, promotores, governador e vice.

Para o primeiro signatário da PEC, Alencar da Silveira Jr., a proposta deve ter a adesão dos deputados. “Acho que não vai haver dificuldades porque estamos acertando o fim dos penduricalhos para todos os poderes. A PEC chegou para igualar os poderes, vai trazer um alinhamento e dar transparência aos salários”, afirmou. O parlamentar afirmou que a inclusão em pauta depende agora de um acordo de líderes que garanta quórum qualificado. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.

Por sugestão da oposição, será incluída no segundo turno uma emenda tornando expressa a proibição de ganhar adicionais por participação em conselhos executivos como os da Cemig, Copasa , BDMG e Codemig. Vários secretários de estado, e alguns deputados, recebem o extra chamado de jeton, pago com a justificativa de ser uma forma de compensação para tentar equiparar os salários da administração pública aos da iniciativa privada.

Auxílio-moradia

Outra emenda que pode ser incluída no segundo turno é a que vai acabar com o auxílio-moradia para os parlamentares que tenham casa própria em Belo Horizonte e na região metropolitana. Essa é uma das opções que estão sendo estudadas pela equipe técnica do Legislativo para mudar a regra do benefício, que hoje é pago independentemente de comprovação de residência. Para Alencar, essa hipótese seria interessante por estender a exigência também ao Judiciário e Ministério Público.

No plenário, os parlamentares encerraram a discussão dos três projetos de resolução que aprovam as contas do então governador Aécio Neves (PSDB) de 2006, 2007 e 2008. A reunião foi usada pela oposição para dizer que votará contra os projetos por entender que os 12% exigidos pela Constituição para aplicação em saúde não foram cumpridos. Segundo os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, o percentual foi respeitado.