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Ministra pede fim de acordo do TSE com SerasaRepasse de cadastro do TSE ao Serasa irá a tribunal, diz Cármen LúciaDeputados criticam repasse de cadastro do TSE ao SerasaSerasa nega violação de privacidade com dados do TSECidadãos teriam de ser consultados sobre SerasaO Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que há “dois absurdos” no acordo, segundo a economista Ione Amorim. O primeiro é o fato de dados dos cidadãos sob a guarda de um órgão público serem transferidos para a esfera privada. O segundo é o fato de apenas uma empresa ser beneficiada.
“O Estado é guardião dos dados dos cidadãos. eles devem ser preservados. não usados com fins comerciais”, disse a economista. “E, se o governo é imparcial, não pode criar condições para que uma única instituição tenha acesso aos dados.” Ione Amorim fez um paralelo entre a situação dos dados do TSE e a do chamado cadastro positivo, que reúne consumidores considerados “bons pagadores”. A inclusão de nomes no cadastro só pode ser feita com a devida autorização dos cidadãos. “Se até no cadastro positivo a adesão não é compulsória, como pode um órgão público decidir por conta própria repassar dados a terceiros?”
O acordo entre o TSE e a Serasa também gerou protestos no setor de cartórios. A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen), entidade que reúne os cartórios de registro civil, divulgou nota em que “repudia” a possibilidade de os dados que fornece ao TSE - sobre óbitos de cidadãos, por exemplo - serem transferidos para uma empresa privada.
Segundo a nota, as informações são enviadas ao TSE “com o único intuito de estabelecer parâmetros para a elaboração de políticas públicas, e não para serem objeto de negociação, permuta ou comercialização”. O texto diz ainda que “os dados são sigilosos, privados dos cidadãos e protegidos pela Constituição, devendo ser preservados, sendo que sua disponibilização para empresa multinacional privada contraria os mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito”. As informações são do jornal
O Estado de S.Paulo
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