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Estado de Minas

Prazo fixo para análise de vetos


postado em 12/07/2013 06:00 / atualizado em 12/07/2013 06:50

O Congresso confirmou, em sessão conjunta da Câmara e do Senado ontem, a mudança na tramitação dos vetos presidenciais, proposta na quarta-feira, e inaugurou o rito com a leitura das modificações feitas pelo Executivo em duas medidas provisórias (MPs). Na prática, foi criado um instrumento de pressão constante de parlamentares sobre a Presidência da República. Agora, as canetadas presidenciais em projetos aprovados no Parlamento passam a trancar a pauta de votações 30 dias após o Planalto comunicá-las ao Congresso. Antes, esse prazo só começava a contar depois da leitura do veto no plenário, o que nunca ocorria.


A regra passa a valer para alterações impostas pelo Executivo a partir de 1º de julho. As mudanças da presidente Dilma Rousseff no projeto do Ato Médico (leia mais na página 7), por exemplo, já serão submetidas ao novo rito. Ontem, dois textos foram lidos sob a norma: os vetos parciais à MP 606/2013, que, entre outros temas, trata sobre matrículas em pré-escolas, e à MP 609, que reduz a zero alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica.


O texto aprovado ontem estabelece que seja formada uma comissão mista de três deputados e três senadores para dar um parecer sobre os vetos daa Presidência da República, mas a matéria vai a plenário em 30 dias mesmo sem o parecer. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Congressoretoma o papel de fechar o processo legislativo”. (AA)


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