Dentro do projeto de lei sobre o Estatuto do Nascituro uma proposta está causando polêmica , a Bolsa Estupro para mulheres que engravidarem, que teriam um pagamento (não definido) por três meses para não abortarem. A medida foi aprovada nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e depende agora de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para ser votada em plenário.O Conselho nacional dos Direitos da Mulher considerou “lamentável” a aprovação da proposta, A entidade ainda considerou que a medida, se aprovada em plenário, dificultará o acesso aos serviços de aborto previstos em lei – em casos de risco à gestante, estupro e gravidez de anencéfalo.

Estatuto do Nascituro

Pelo texto aprovado do Estatuto do Nascituro, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. Segundo a proposta, o nascituro concebido a partir de estupro terá direito à assistência pré-natal; e a ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje.

No caso de a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da criança, o estado arcará com uma pensão até que o estuprador seja identificado e responsabilizado pelo pagamento ou a criança seja adotada, se for vontade da mãe.