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Grupo procura consenso para PEC que enfraquece MPPresidente da CCJ diz que polêmica sobre PEC 33 é "tempestade em copo d'água"MP e PF criticam projeto que dá mais poder a delegadosCCJ proíbe consulta sobre condição financeira de empregado antes de contratarDeputados defendem anular votação da proposta que tira poderes do STFMinistro Toffoli ainda não tem decisão sobre PEC 33De acordo com Décio Lima, não cabe a ele analisar se o texto aprovado na comissão é constitucional, pois o órgão tem “poder decisório próprio, o que impede reparos e opiniões monocráticas”. Após apresentar informações em três páginas, o parlamentar anexa o trâmite da proposta e as discussões ocorridas na comissão.
As informações são relativas apenas ao mandado de segurança de autoria do presidente do PPS, Roberto Freire, que questiona a tramitação do projeto na comissão. No mandado de segurança do PSDB, a autoridade que prestou informações é a Mesa Diretora da Câmara, em texto assinado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.
PPS e PSDB entraram com dois mandados de segurança na semana passada contra a tramitação da PEC 33 alegando que a proposta viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes. A proposta submete algumas decisões do STF ao Congresso Nacional, além de aumentar, de seis para nove votos, o quórum para o STF declarar ilegal alteração constitucional aprovada pelo Legislativo.