Para Marlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que encabeçou o projeto da Lei Ficha Limpa, o momento econômico do país não permite a ampliação de gastos como esse. “Essa proposta tem legalidade duvidosa e serve para iludir a sociedade com a falsa impressão de que cortaram privilégios, quando na verdade eles vão ser diluídos ao longo do ano”, lamenta. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e por uma comissão especial. Com isso, está pronta para ir a plenário.
O professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair explica que a PEC não fere a Constituição por não tratar de pagamentos a uma categoria profissional nem a servidores públicos efetivos. Mas destaca que, para os salários serem de fato equivalentes, seria preciso acabar com os penduricalhos que os parlamentares recebem, como cotas indenizatórias, verba de gabinete e auxílio de custo. “Não é assim que deve funcionar um local público. No Supremo e em outros órgãos, quem gerencia os gastos de cada gabinete é a própria instituição, com departamentos públicos especializados”, critica. “Do jeito que está, o teto salarial acrescido dos extras acaba virando um piso”.