Ministra lista projetos prioritários do governo para aprovação no Congresso

Durante visita ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), nesta semana, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que as prioridades do governo para este ano no Congresso incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado, e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está em análise na Câmara.

De acordo com a  ministra, o governo quer privilegiar neste ano assuntos tributários e federativos. “Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que precisam atrair desenvolvimento sem promover a guerra fiscal”, argumentou.

Fundo

Ideli também destacou que o governo espera do Congresso  uma votação rápida das novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Há 19 projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para o Congresso aprovar novos critérios, o que não ocorreu.

“Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados”, disse a ministra. Conforme ela, há estados em que até 60% da arrecadação vêm do FPE. Ideli apontou que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo, feitos no dia 20, e também deve preservar os próximos. “A suspensão dos repasses inviabilizaria o funcionamento de boa parte dos estados”, reiterou.

Outras prioridades

De acordo com Ideli, outras prioridades do governo no Congresso são a alteração do indexador da dívida dos governos municipais e estaduais com a União; o marco regulatório dos portos; e a finalização da votação dos royalties do petróleo.

A ministra pretende começar, a partir do dia 30, reuniões com os líderes partidários para definir a agenda legislativa deste ano. Ela acredita que a votação dos 3.060 vetos presidenciais ficará para depois do Carnaval. Essa votação é necessária para dar continuidade à discussão sobre os royalties no Congresso. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro do STF Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados.

Orçamento

A ministra também confirmou, nessa quarta-feira, que o acordo entre partidos da base e da oposição para votar o Orçamento de 2013 no dia 5 de fevereiro "será honrado". Ideli se reuniu com o presidente da Câmara, Marco Maia, para acertar detalhes sobre a votação.

Rubens Bueno reforçou a existência do acordo. ‘É fundamental que tenhamos votado esse Orçamento em fevereiro”, disse. “A bancada do PPS está pronta para isso”, complementou.

Com Agência Câmara