A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, “por contrariedade do interesse público”, o Projeto de Lei 87/2011, que alterava o Estatuto do Desarmamento autorizando porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e guardas portuários. O veto foi publicado nessa quinta-feira no Diário Oficial da União. A presidente justifica que a ampliação do porte de arma fora de serviço “implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência”. Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidente Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. O ministério e a secretaria ressaltam que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, “conforme a necessidade de cada agente”. Atualmente, a permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. O Estatuto do Desarmamento deixou de fora os que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.

Aprovação

A proposta da Câmara, que estabelecia o direito aos agentes e guardas penitenciários a porte de arma de fogo – de propriedade particular ou cedida pelo órgão em que atuam – fora do ambiente de trabalho, havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim de novembro, em decisão terminativa. A proposta tramitava em conjunto com projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais.

O relator da matéria, o senador Gim Argello (PTB-DF), rejeitou a proposta de Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara. Segundo o parlamentar, o risco da profissão já justificaria a medida. “Entendemos que todos esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, disse o parlamentar.