Quem quiser informações para o uso de precatórios para quitar dívidas com o Estado poderá ser obrigado a pagar R$ 107,56 a título de uma taxa de expediente da Advocacia Geral do Estado (AGE). A regra faz parte do Projeto de Lei 1.639/11, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), que está pronto para votação em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa. A alegação é que a cada negociação tributária o governo disponibiliza um número de servidores para cálculos, e muitas vezes o interessado nem se manifesta a respeito.

O projeto de autoria do parlamentar foi acrescido de vários artigos constantes de uma outra proposta, encaminhada pelo governo estadual, com teor semelhante. Entre eles a elevação da taxa de emissão de segunda via da carteira de identidade de cinco para 10 Ufemgs – o equivalente hoje a R$ 34,90. Emenda apresentada na Assembleia, no entanto, prevê que haja a isenção do custo para quem tiver o documento roubado. A expectativa na Assembleia Legislativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano – o recesso parlamentar começa no próximo dia 21. A pauta de prioridades deve ser definida nesta quarta-feira.

Previdência

Nessa terça-feira, também, os deputados aprovaram ontem, em segundo turno, o projeto de lei complementar que altera as regras de promoção para os integrantes da Polícia Militar e reduz de 20% para 16% a contribuição patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). Este último ponto foi duramente criticado pela categoria, que lotou as galerias da Assembleia Legislativa durante a manhã. Até o fim desta semana entidades representantes dos militares se reúnem para acertar os detalhes de uma manifestação em frente ao Palácio Tiradentes – sede do governo.

Atualmente os militares contribuem com 8% do valor do contracheque para o IPSM, dinheiro destinado a custear o pagamento de pensionistas e o atendimento médico e odontológico da categoria, enquanto o Estado arca com 20% da folha de pessoal. Pela nova regra, o repasse passaria a 16%. O argumento é de que a legislação federal estabelece como limite de contribuição patronal o dobro do percentual descontado dos servidores, o que significa os 16%. Líder do bloco governista, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) afirmou ontem que não há motivo para alarde. “Os 4% que deixarão de ser repassados para o IPSM serão usados para pagar a aposentadoria dos militares”, disse..