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Estado de Minas

Tribunal de Contas do Estado tem atuação restrita em Minas Gerais

Órgão fiscalizador dos gastos dos municípios admite não ter como analisá-los, alegando acúmulo de processos. Entre 2000 e 2010, houve pente-fino em apenas 12 dos 100 maiores


postado em 19/11/2012 06:55

Apenas 12 das 100 maiores cidades mineiras tiveram todas as contas analisadas no período de 2000 a 2010 pelo Tribunal de Contas (TCE-MG), conforme levantamento feito pelo órgão a pedido do Estado de Minas. Responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, a Corte do tribunal tem hoje cerca de 144 mil processos a serem apreciados. Apesar de ter o maior orçamento do estado, Belo Horizonte está no topo da lista dos maiores municípios com prestação de contas sem parecer do TCE. Os gastos da prefeitura da capital entre 2002 e 2009 não passaram até hoje pelo crivo dos conselheiros.

Em relatório publicado pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte em outubro, o relator do projeto de resolução que prevê a aprovação das contas da prefeitura de 2010, vereador Adriano Ventura (PT), destaca que se encontram pendentes de julgamento pelos vereadores, “por falta de apresentação do parecer prévio do tribunal de contas do estado”, as contas de 1986, 1990, 1991, 1999, além de todas de 2002 a 2009 e a de 2011.

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), teve analisada apenas a prestação de contas de 2010. Mas não foram só os eleitores da capital mineira que reelegeram o prefeito sem ter certeza de que não houve desvios ou má aplicação de recursos em sua gestão. Em pelo menos outros 16 municípios, entre eles Governador Valadares (no Vale do Rio Doce), Divinópolis (Região Centro-Oeste) e Pouso Alegre (Sul de Minas), políticos vão assumir pela segunda vez consecutiva a prefeitura sem que a grande maioria das prestações de contas dos municípios tenha sido analisada pelo TCE. Em Barbacena, onde o ex-presidente do Tribunal de Contas Antônio Andrada (PSDB) vai assumir a prefeitura (ele deixou o cargo para disputar a eleição), também há contas sem análise da Corte, referentes a 2000 e 2002.

No entendimento do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Glaydson Santos Soprani Massaria, passado o prazo legal, a Câmara pode julgar as contas sem o crivo do TCE, o que não é prática comum. Em caso de o Legislativo desaprovar os gastos do município, o prefeito pode ficar inelegível.

IMPUNIDADE
Se houve desvios nos maiores municípios de Minas com contas sem análise até 2007, o gestor ficará sem punição, já que, além da dificuldade de o órgão comprovar o mau uso do dinheiro público, o crime de improbidade administrativa prescreve em cinco anos. Glaydson observa que nas contas mais antigas “não há materialidade para dizer se houve desvios” e reforça: “O poder punitivo nesses casos é de cinco anos”.

O procurador-geral explica que, nesses casos, o TCE tem como analisar apenas se houve o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e se foi aplicado o mínimo do orçamento na educação e na saúde. “A prioridade hoje do tribunal é pensar no futuro e analisar com mais profundidade as contas recentes e que estão chegando. O passado vai acabando devagar”, alegou o procurador. Segundo ele, a prioridade é com o exame das contas relativas ao ano de 2008 para a frente.

Segundo Glaydson, o tribunal conseguiu diminuir o acúmulo de processos com a informatização e tem atuado com mais rigor devido ao trabalho em conjunto com outros órgãos, como, por exemplo, a Receita Federal. “É uma das formas de encontrarmos furos nas contas”, ponderou.

Por meio da assessoria de imprensa, o TCE-MG justificou serem muitas as atribuições da Corte de contas mineira. Ainda de acordo com o órgão, entre 2000 e 2010, sujeitaram-se à emissão de parecer prévio pelo tribunal 9.383 prestações de contas e emitidas 7.977. O prazo constitucional para o TCE-MG se manifestar sobre os gastos municipais de 2011 vence em 29 de março do ano que vem, 360 dias contados do recebimento das prestações de contas. A assessoria informou ainda que o relatório emitido pela Corregedoria do TCE-MG mostrou que 24.025 processos foram autuados em 2011 e que os prazos de tramitação em muitos casos são estendidos devido aos recursos.

NA FILA
144 mil é o número de processos que aguardam análise da Corte do TCE-MG


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