Os tribunais de Justiça de todo o país têm até 2024 para quitar uma conta bilionária e que, só em Minas Gerais, tira o sono de mais de 10 mil pessoas. Os precatórios no estado acumulam hoje uma dívida de R$ 4,7 bilhões, sendo que desse total R$ 3,7 bilhões devem ser pagos pelo estado e o restante por municípios. Este ano R$ 282 milhões serão destinados a pagar uma parcela dessa dívida, mas até dia 1º – data limite para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) converter novas requisições em precatórios a serem pagos no ano que vem – mais de 2,6 mil novos pedidos foram registrados. Até o final do mês o valor total da dívida será atualizado com o cálculo dos novos requerimentos.

Apesar de a compra e venda de precatórios continuar movimentando o mercado, em alguns casos com deságios chegando até 60% de seu valor inicial, segundo o juiz titular da Central de Conciliação de Precatório do TJMG, Ramon Tácio de Oliveira, o comércio feito por empresas e grupos financeiros tem se estabilizado nos últimos anos. “Desde 2010, quando a legislação passou a permitir que esse pagamento fosse feito de forma parcelada, essa comercialização passou a ser mais equilibrada. Essa forma faz com que a quitação da dívida entre no horizonte dos credores e por isso a venda de precatórios mais desvalorizados diminuiu”, explicou Oliveira.

O parcelamento das dívidas passou a ser permitido a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 que estabeleceu o regime especial para o pagamento. A regra determinou também que deveriam ser priorizados a quitação de débitos a credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves e o estabelecimento de um patamar mínimo a ser repassado pelos estados para pagar precatórios.

No início do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apertou o cerco aos tribunais e avisou que passará a intervir, cobrando organização e agilidade no pagamento dos precatórios. Evitaria assim casos extremos em que o cidadão morre sem receber uma indenização esperada ao longo de décadas. Neste ano, do total de R$ 282 milhões destinados ao pagamento dos precatórios, a metade – R$ 141 milhões – será destinada às negociações. Nesses casos, os interessados fazem a inscrição no tribunal e vão pessoalmente negociar a quitação com o juiz. A outra metade será paga de forma cronológica, para quem tem dívidas mais antigas.

O total das dívidas dos municípios mineiros até abril chega a R$1,06 bilhão. Até o final do ano passado, das 853 cidades do estado, 276 já haviam quitado completamente os precatórios. Dos municípios restantes, 270 integram o regime geral e estão em dia com esse tipo de pagamento. As outras 307 prefeituras que compõe o regime especial começaram a parcelar seus precatórios em 2010 e deverão quitar as dívidas até 2024.

SAIBA MAIS
Precatórios
São ordens de pagamento provenientes de ações judiciais contra a Fazenda Estadual. Ao se esgotarem as possibilidades de recursos, a ação é transformada em precatório. A partir daí, a Fazenda é obrigada a quitar a dívida com o credor. Atualmente, o estado de Minas Gerais deve aproximadamente R$ 4,7 bilhões em precatórios. A maior parte corresponde a salários, vencimentos, pensões ou indenizações a pessoas físicas.