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Estado de Minas

Governo cancela anistia de ex-cabos da FAB


postado em 02/06/2012 06:00 / atualizado em 02/06/2012 08:03

Presidente do TCU recomendou a revisão dos casos(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr )
Presidente do TCU recomendou a revisão dos casos (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr )
Brasília – O Ministério da Justiça anulou mais de 40 processos de anistia política a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram desligados do serviço militar durante a ditadura. Depois de analisar os casos, uma comissão de técnicos decidiu que eles não tinham direito a benefícios concedidos pela Comissão de Anistia, baseando-se em parecer do Ministério da Defesa. Ao todo, são 2.530 processos que estão passando por revisão, mas a tendência é que a maior parte também seja suspensa pelo governo. A batalha jurídica acontece há pelo menos seis anos, envolvendo o ministério e a associação da categoria.

Os ex-cabos ganharam o direito a anistia política e a reparação financeira a partir de 2002, quando o Ministério da Justiça reconheceu que os militares haviam sido retirados da Força por motivação política. Porém, um ano depois, o Comando da Aeronáutica questionou a medida, alegando que eles saíram da ativa por meio de normas administrativas. A partir disso, iniciou-se uma disputa jurídica na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, ao avaliar o caso, o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, afirmou que o caso deveria ser tratado pelo próprio Ministério da Justiça, a quem recomendou a revisão dos processos de anistia.


Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), editada em fevereiro do ano passado, decidiu rever todos os processos aprovados entre 2002 e 2006. A revisão está sendo feita observando alguns critérios, como a localização geográfica e o contexto político da época em que os ex-cabos estavam na ativa. Além disso, para que os processos não sejam anulados, o requerente tem que provar que foi forçado a deixar o serviço militar por motivos políticos. Conforme a portaria, as pessoas com processos ainda em análise continuam recebendo a remuneração mensal.


O pedido de anistia e a reparação foram baseados em uma portaria da Aeronáutica editada em 1964 — poucos meses depois do golpe militar — que regulamentava o reengajamento de praças, determinando que os militares só poderiam permanecer na FAB por oito anos. Até então, o tempo de permanência na força era indeterminado. Ao estabelecer limites, a Aeronáutica afirmou na época que a medida representava uma estratégia militar para renovar as tropas e também tinha como objetivo evitar movimentos subversivos na categoria.

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