Se depender da Ordem dos Advogados do Brasil, o pagamento de 14º e 15º salário a senadores, deputados federais, estaduais e vereadores está com os dias contados. A entidade estuda a possibilidade de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o privilégio em cascata, atingindo parlamentares de todos os estados e municípios. Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o benefício, apelidado de verba do paletó, fere o princípio da moralidade. “Entendo que está dentro do subsídio do parlamentar o dinheiro para comprar a própria indumentária. Isso (os salários extras) foi criado para engordar os vencimentos”, avalia.
O dirigente determinou à Comissão de Assuntos Constitucionais da entidade a elaboração de um parecer sobre a legislação que prevê as parcelas. Depois da semana santa, o resultado será submetido ao plenário para deliberação, mas Cavalcanti adianta que o caminho deve ser uma Adin. “A Ordem espera que os próprios parlamentares, em função desse clamor popular que existe hoje, tenham a postura de determinar o fim da verba. Mas não vamos esperar a tramitação, já estamos estudando qual a medida judicial adequada para fazer respeitar os princípios constitucionais”, disse.
Para Ophir, os salários extras criam uma diferenciação dos demais trabalhadores brasileiros e, portanto, agridem o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. “Reconhecemos a importância do Parlamento mas isso não pode lhes dar um tratamento além do razoável, diferenciado dos demais que não têm esse tipo de regalia”. Caso a regra seja revogada nacionalmente, as OABs dos estados serão orientadas, caso as assembleias e câmaras não sigam a orientação federal, a ajuizar ações para derrubar a ajuda de custo.
A seção mineira da OAB decidiu ontem remeter o caso da Assembleia Legislativa ao conselho nacional por entender que trata-se de uma questão federal com repercussão no estado. O presidente Luís Cláudio Chaves conversou ontem com o procurador da ALMG, Maurício Cunha Peixoto. “Diante do termo de ajustamento de conduta (TAC) feito com o Ministério Público e do fato de a Assembleia estar seguindo o modelo federal com a permissão que a Constituição deu, de receber 75% do que ganham os federais, resolvemos remeter o conteúdo ao presidente nacional”, explicou o dirigente, citando parecer interno da área constitucional.
Minas e mais dez
Conforme mostrou o Estado de Minas, deputados de 11 estados recebem a verba do paletó. Seis outros acabaram com a regalia por pressão popular ou ações judiciais. No caso de Pernambuco, os 49 parlamentares ficaram sem o dinheiro desde agosto do ano passado. A Justiça acatou ação da seção pernambucana da OAB, que questionou também o gasto com 5 deputados licenciados por comandarem secretarias de governo. O pagamento do 14º e 15º salários rende R$ 40.082,70 a mais por ano aos deputados mineiros.
Já os vereadores de Belo Horizonte são praticamente os únicos entre as principais capitais do país a receber auxílio-paletó. Com os dois salários a mais, embolsam R$ 18.576,10 por ano. Das 16 cidades pesquisadas pelo Estado de Minas, somente o Rio de Janeiro paga o adicional do terno, mesmo assim, os 51 vereadores têm direito apenas ao 14º, de R$ 12.058.