A seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil decide nessa quinta-feira se vai questionar judicialmente o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados estaduais mineiros. A "ajuda de custo" de R$ 40.082,70 anuais, apelidada de verba do paletó, foi suspensa recentemente por ordem da Justiça em três estados - Goiás, Pernambuco e São Paulo - e é questionada no Piauí. O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, pediu nessa terça-feira um parecer da Comissão de Direito Constitucional da Ordem para bater o martelo na reunião do conselho. "Se for ilegal, vamos tentar primeiro diplomaticamente conversar com a Assembleia. Se não houver acordo, vamos ajuizar as medidas cabíveis com ou sem o Ministério Público", afirmou.

Chaves quer uma definição o mais rápido possível e pediu o parecer para amanhã. Outras seções da OAB consideraram a verba ilegal e conseguiram a suspensão na Justiça. O argumento que vem sendo usado é de que a "ajuda de custo" é incluída nas parcelas remuneratórias dos parlamentares, o que é vedado pela Constituição Federal. Segundo a lei magna, ocupantes de mandato eletivo devem ser remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única. A mesma sistemática questionada em outros estados é adotada em Minas Gerais, onde os parlamentares recebem dois salários extras em fevereiro e dezembro em forma de remuneração. Prova disso é que pagam o Imposto de Renda de 27,5% sobre o valor.

A verba do paletó foi criada em Minas Gerais pela Resolução 5.154/94, que definia o recebimento de uma ajuda de custo equivalente à remuneração a ser paga no início e final de cada ano. Quatro anos depois, no entanto, a Emenda Constitucional 19/98 determinou que o pagamento de qualquer verba aos parlamentares em todo o país deveria ser fixado por lei. Em 1999, os mineiros aprovaram então a Lei 13.200/99, que manteve as normas já previstas na resolução e copiou artigo da Constituição Federal que estabelece o limite em 75% do que é pago em Brasília para a remuneração dos deputados estaduais.

Assim foi até que, em 2001, o Estado de Minas revelou que os mineiros descumpriam o que manda a Constituição e recebiam entre R$ 60 mil e R$ 90 mil. A partir das denúncias, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) estabelecendo todas as parcelas a serem recebidas pelos parlamentares. O artigo 2º manteve a chamada verba do paletó, que na ocasião foi remunerada em duas parcelas de R$ 6 mil pagas em fevereiro e dezembro. Desde então, o benefício foi sendo reajustado a cada aumento salarial aprovado na Câmara dos Deputados e repassado à Assembleia, em efeito cascata.

Outros estados

Na edição de terça-feira, o Estado de Minas mostrou que pelo menos dez estados brasileiros já aboliram ou nunca pagaram a verba do paletó aos seus parlamentares (Distrito Federal, Goiás, Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e Pernambuco). A medida em alguns casos foi determinada pelo Judiciário. Em outras, feita pelos próprios deputados, diante de pressão feita pela imprensa ou por ameaças do Ministério Público de recorrer ao Judiciário. É o caso dos deputados distritais.

Na semana passada, os 23 parlamentares presentes no plenário da Câmara do DF aprovaram projeto de lei que acabou com o 14º e 15º salários de R$ 20 mil cada. Em fevereiro, sete deputados já haviam renunciado ao benefício, pago no dia 20, durante o recesso de carnaval. Também sob pressão, os líderes partidários da Assembleia do Paraná entraram em acordo e acabaram com o extra este ano.

Repercussão
Leitores comentam no em.com.br

"Não há justificativa, pois recebem: salário R$ 20 mil %2b auxílio-moradia de R$ 2.250 %2b ajuda de custo %2b comparecimento em sessões extraordináris %2b R$ 20 mil de verba indenizatória. O pobre assalariado sobrevive com R$ 622,00, para alimentar, morar, vestir e cuidar da família. Que país é este? E é o povo quem elege os deputados, e no final recebe uma banana." - Marília Soares

"Além de acabar com essa verba absurda, devem também acabar com a aposentadoria, já que os parlamentares estão em um cargo eletivo e a aposentadoria deve ser apenas para cargos efetivos, efetivados por concurso público que cumprem com sua carga horária e suas obrigações. Vereadores, deputados estaduais, federais e senadores não podem ter direito." - Celso Almeida

"Não adianta reclamar e votar neles novamente. É por isso que não temos segurança, saúde, casa própria, infraestrutura e recebemos um salário de R$ 600. Se vai reclamar, mude seu modo de votar. Eu não voto há cinco anos, pois não encontro um político de valor que mereça meu voto. E você?" - João Paulo