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Estado de Minas

Emenda no Projeto do Plano Plurianual prevê novo tribunal em Minas

Relator promete incluir recursos para criação do TRF em MG


postado em 10/11/2011 06:00 / atualizado em 10/11/2011 07:28

Recursos para criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais estarão no relatório do Senado sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Pelo menos foi o prometido pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta, a magistrados e parlamentares mineiros. Em reunião ontem, em Brasília, o senador se comprometeu a acolher, em seu parecer sobre a matéria, emenda com a dotação orçamentária para a instalação da nova unidade. Segundo a seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), mais da metade dos processos do TRF1, formado por 13 estados e o Distrito Federal, é do estado.

A criação do TRF em Minas é uma luta antiga. Ela está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que também prevê a instalação de tribunais no Amazonas, Bahia e Paraná. Este ano, as bancadas dos estados resolveram se articular para tirar o projeto do papel. Além de ser demanda de diferentes estados, na reunião ontem o senador Clésio Andrade (PR-MG) destacou que o pedido é suprapartidário. Para os parlamentares, a inclusão no PPA 2012-2015 abrirá o caminho para as instalações.

Pelo acordo fechado ontem, os parlamentares farão uma emenda supressiva à PEC 544, em que retiram a obrigatoriedade de implantação dos tribunais em seis meses. Era uma reclamação do governo federal, que alegava ser pequeno o prazo para viabilizar os projetos. “A ideia é dar mais liberdade para as criações. Também conversamos sobre a necessidade de dar prioridade a Minas, uma vez que temos grande quantidade de processos”, diz o deputado federal Miguel Corrêa Júnior (PT-MG). Também participaram do encontro representantes da OAB-MG e de associações de juizes.

O secretário-geral da OAB-MG, Sérgio Murilo Braga, diz que a atual estrutura perdeu a funcionalidade. “Os TRFs foram criados com a ideia de regionalização, mas perderam essa característica. Minas, por exemplo, está no mesmo tribunal de estados do Norte, que são muito diferentes. Além disso, somos responsáveis por mais de 50% dos processos no TRF1. É preciso desafogar”, afirma. Atualmente, são cinco tribunais em todo o país.

Minas integra a jurisdição do TRF1, que abrange mais 12 estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e o Distrito Federal, englobando, portanto, mais de 50% da extensão territorial do país. Os outros tribunais regionais são os da 2ª Região (RJ e ES), 3ª Região (SP e MS), 4ª Região (SC, PR e RS) e 5ª Região (PE, SE, AL, PB, RN e CE). Se criado, o de Minas será o da 7ª Região. O TRF é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Cabe ao tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal no estado.

A intenção dos parlamentares é votar a PEC 544/2002, do ex-senador Arlindo Porto, ainda este ano na Câmara dos Deputados.


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