Jornal Estado de Minas

PBH tem prazo para substituir 20 mil funcionários terceirizados

Executivo tem até novembro para enviar ao Legislativo projeto de lei que viabilize contratar funcionários para substituir quem não tem concurso público

*Atualizada às 17h36

A Prefeitura de Belo Horizonte tem até 25 de novembro para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para viabilizar a contratação de 20 mil funcionários que vão substituir profissionais que não fizeram concurso público. Denúncias feitas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel) levaram o Ministério Público a firmar com a PBH, um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a situação dos terceirizados. Assinaram o documento o prefeito Marcio Lacerda (PSB), o procurador-geral do município, Marco Antônio Rezende, e secretários municipais.
 
De acordo com levantamento feito pelo Sindibel, em 2010, 57% do quadro de pessoal da prefeitura – que conta com 35 mil servidores – era composto por profissionais contratados sem concurso. Eles foram admitidos por intermédio de empresas terceirizadas ou de entidades vinculadas à administração municipal, como a Associação Municipal de Assistência Social (Amas). O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, esclarece que a prefeitura teve que firmar o TAC após o Supremo Tribunal Federal (STF) não ter reconhecido a legalidade do inciso 4º do artigo 155 da Lei Municipal 9.011/2005, determinado a nomeação obrigatória de candidatos aprovados em concursos públicos.

A prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai cumprir o TAC e abrir concurso para várias áreas da administração. O Edital 02/11,  para a seleção de profissionais da saúde, foi divulgado em 9 de agosto. Um edital para a área da educação já está sendo elaborado, ainda sem previsão para a publicação. “Infelizmente, a contratação de temporários já se tornou comum”, comenta o promotor Eduardo Nepomuceno. O acordo entre o MP e a PBH prevê que os contratos administrativos já feitos deverão ser extintos em até 30 dias após a posse dos servidores nomeados nos próximos concursos. A prefeitura tem até 31 de dezembro de 2012 para cumprir o acordo. Do contrário, poderá ser multada em R$ 10 mil por dia de atraso até que todos os contratos irregulares sejam extintos.

Vantagens

“O TAC é título executivo extrajudicial. Tem a mesma força de uma sentença; deixa de aplicar penalidade em relação à conduta anterior. Essa é grande vantagem para o gestor”, explica o advogado Henrique Carvalhais da Cunha Melo, da Procuradoria de Sete Lagoas.

Para Eduardo Nepomuceno, o TAC “dá efetividade ao princípio constitucional de acesso aos cargos públicos, permitindo que cidadãos interessados em ingressar na administração pública o façam” . Entretanto, na visão da presidente do Sindibel, Célia de Lélis, “a prefeitura têm driblado o MP”. “Ela assume o TAC mas não cumpre.”