Com a intenção de alterar o andamento das Medidas Provisórias (MP) no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11 será votada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em sessão extraordinária. O artifício de legislar por MPs é largamente utilizado desde que foi criada a possibilidade na Constituição de 1988. Desde então, todos os presidentes se valeram do recurso e, em pouco mais de sete meses do governo, a presidente Dilma Rousselff já editou 17 MPs, uma média de 2,4 por mês.

A PEC é uma tentativa de regular o uso das MPs. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o recordista em número de MPs editadas, com 419 durante os oito anos de governo, uma média de 4,3 por mês. O antecessor dele, Fernando Henrique Cardoso, editou 341 medidas provisórias também em oito anos. Entretanto, durante o governo FHC, em 2001, uma emenda constitucional modificou a maneira da edição das MPs, que eram reeditadas inúmeras vezes. As 341 MPs da era FHC receberam um total de 5.050 reedições.

A PEC das MPs, como ficou conhecida, recebeu um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que propõe a criação de uma comissão mista para análise da urgência das MPs. Caso fosse rejeitada pela comissão, a MP perderia a validade. A ideia de Aécio foi questionada em plenário, e os senadores apelidaram essa comissão mista de “super comissão”. Existe a expectativa entre os senadores que ele recue em relação à “super comissão”, mas Aécio não se manifestou oficialmente sobre a questão.

O líder do PT no senado, Humberto Costa (PE), entende que não pode ser criada uma comissão que se sobreponha ao plenário. “Já conversamos com a oposição e a tendência é que tenha uma flexibilização”, afirma Costa. O senador entende que a “super comissão” não pode ser negociada, mas entende que há um excesso do uso de MPs pelo Executivo. “Infelizmente no Brasil, até mesmo pela constituição, sem as MPs ficaria impossível governar”, afirma. Costa avalia que o processo precisa ser aprimorado e que um dos caminhos é regular os prazos de tramitação na Câmara e no Senado. “É preciso também deixar claro que cada MP deve tratar de apenas um tema, sem os penduricalhos”, destaca Costa.

Prazos 

 

A PEC já havia sido aprovada pela CCJ em maio, mas recebeu três emendas e, por isso, retornará a comissão. Uma delas, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), aumenta o prazo para análise das medidas provisórias no Senado. Atualmente, as MPs têm 120 dias para serem apreciadas pelo Congresso Nacional, sem ter o prazo de cada casa especificado. A proposta é que, dos 120 dias, dez sejam para análise pelas CCJs das duas casas, 60 dias para tramitação na Câmara, mais 40 dias para o Senado e dez dias para revisão da Câmara, caso o Senado faça alguma alteração na proposta.

Estão nas mãos do Congresso MPs que tratam desde a desoneração dos tablets, modificação da tabela do imposto de renda, alterações na legislação para as licitações das obras da Copa do Mundo até detalhes sobre as atividades do médico residente. As medidas provisórias podem ser usadas para questões nem tão urgentes, como a doação de vacinas contra a febre aftosa para a Bolívia até outras que mudam totalmente a rotina do cidadão brasileiro, como o fim da CPFM e os reajustes do salário mínimo.

Enquanto isso...

...Em minas

Em Minas Gerais um recurso semelhante às Medidas Provisórias são as chamadas leis delegadas. As leis são usadas, basicamente, para criação e transformação de cargos, empregos, funções públicas e de órgãos e entidades da administração pública mineira. As determinações do governador dispensam a aprovação da Assembleia Legislativa. O senador Aécio Neves (PSDB), quando governador, usou o artifício mais de uma centena de vezes.