Como a semana do Corpus Christi será mais curta, com o feriado nesta quinta-feira, a Câmara tem sessões extraordinárias de votação marcadas para estas terça e quarta-feira. Na pauta estão três projetos que consolidam a legislação das áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência.
Nenhuma medida provisória entrou na pauta, e os destaques apresentados pela oposição à MP 527/11, cujo texto-base foi aprovado nessa quarta-feira, só serão analisados no dia 28. A MP cria a Secretaria de Aviação Civil, mas o projeto de lei de conversão do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inclui a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). Um dos destaques elimina completamente o RDC.
As propostas de consolidação de leis, já analisadas pelas comissões da Câmara, foram reunidas por um grupo de trabalho que analisou legislações de diversos setores para simplificar e dar uma redação mais clara aos textos, em uma única lei. Com esse trabalho, são suprimidos dispositivos legais repetitivos, e artigos ficam relacionados ao próprio texto e não a outra norma, o que dá maior segurança e facilita o cumprimento das leis.
O Projeto de Lei 4247/08, que consolida a legislação da Saúde, reúne mais de 100 leis que existem atualmente sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde complementar. O Projeto de Lei 3800/08, de consolidação das leis relativas à assistência social, usa como base o texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93). Já o Projeto de Lei 7078/02, que reúne a legislação previdência, privilegiou a legislação sobre benefícios previdenciários e excluiu as leis referentes a custeio da Seguridade Social.
A consolidação mais famosa em vigor é a das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que, na verdade, é quase um código, por incluir diversas normas que não existiam nos vários textos que nela foram sistematizados.
Os líderes também esperam incluir na pauta o Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que remaneja cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) da estrutura administrativa da Câmara para as lideranças partidárias.