Os municípios com 50 mil a 100 mil habitantes têm um mês para se adequar à Lei da Transparência, ou seja, para liberar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das prefeituras. Apesar do curto prazo, mais de 50% das cidades mineiras com essa população ainda não publicam suas contas na internet. Das 39 cidades, 20, de acordo com levantamento feito pelo Estado de Minas, ainda não divulgam os gastos públicos.
Os gestores que não cumprirem a legislação podem parar de receber as verbas do governo federal ou ter de pagar multa. A fiscalização é feita principalmente pelos Tribunais de Contas. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, os dados como receitas, despesas e licitações devem estar disponíveis à sociedade, em tempo real. “Para cumprir essas exigências, portanto, é necessário um software específico e que tem um custo”, observa o presidente da CNM. Segundo ele, o artigo 64 da lei determina “ que a União prestará assistência técnica e financeira”. “O que não acontece”, acrescenta Ziulkoski.
As inovações trazidas pela lei também ampliam a possibilidade de participação popular na elaboração e discussão dos orçamentos. Além disso, fortalecem o denominado controle social sobre a arrecadação e os gastos públicos. Os municípios com até 50 mil habitantes terão até maio de 2013 para se adequar. “As cidades menores terão ainda mais dificuldade de cumprir a legislação. Os órgãos cobram a aplicação da lei, que eu acho que tem de ser cumprida, mas sem avaliar a situação das prefeituras, que estão, na maioria, no vermelho”, diz.
Para o presidente da Associação Mineira dos Municípios, José Milton, a questão tecnológica de informatização é a principal dificuldade que as prefeituras, principalmente as menores, enfrentarão para se adequar às novas regras. Ele ressalta ainda que a questão passa pela cultura contábil do município. “Não adianta colocar no site o portal da transparência se a equipe da prefeitura não está preparada para atualizá-lo com agilidade”, acrescenta. José Milton, pondera, entretanto, que os gestores, mesmo se não exigisse a lei, iriam procurar a transparência. “Existe a pressão social. É de interesse dos gestores ser o mais transparente possível para, principalmente, evitar as especulações”, ressalta.
Esforço
O secretário da Fazenda de Campo Belo, na Região Centro-Oeste de Minas, Edson de Melo, disse que existe um esforço grande para cumprir as exigências no prazo, que termina em 27 de maio. Ele não sabe, porém, se será possível terminar tudo até a data limite. A cidade, com 53.280 habitantes, ainda não disponibiliza os gastos públicos. “No ano passado, foi aberta licitação para a contratação da empresa que vai prestar os serviços”, contou Edson.
A situação é a mesma em João Monlevade, na Região Central do estado. O município, com 74.576 habitantes, também já abriu o pregão e, de acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, as propostas serão apresentadas em 10 de maio. Será feita uma formulação na página da prefeitura para possibilitar a divulgação das informações exigidas na lei. Já o secretário interino de Planejamento e Gestão de Araxá, no Alto Paranaíba, José Clementino dos Santos, afirma não saber da lei. “Muito obrigado por me avisar da lei e do prazo. Vou procurar me informar melhor para providenciar o que for necessário”, disse.
A Associação dos Municípios dos Campos das Vertentes (Amver) encontrou uma saída para que todas as prefeituras associadas cumpram as exigências. No site da Amver, é possível encontrar a prestação de contas de 15 prefeituras, entre elas a de São João del-Rei, a única cidade com mais de 50 mil habitantes. Apesar de divulgar os gastos na página da internet da associação, no site da prefeitura não existe nenhum link ou informação para que o leitor saiba onde está a prestação de contas.