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Estado de Minas

Servidores reclamam de decisão do CNJ que altera horário de atendimento no Judiciário


postado em 01/04/2011 15:56 / atualizado em 01/04/2011 16:54

Servidores do Judiciário mineiro reclamaram da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou que tribunais e demais órgãos jurisdicionais de todo o país tenham horário de atendimento ao público de 09h às 18h. A decisão foi tomada nesta terça-feira, em sessão plenária, e altera uma resolução do próprio CNJ, publicada em 2009, que determinava a jornada de oito horas por dia para os servidores do Judiciário, mas não entrava na questão do horário de atendimento. Dessa forma, cada tribunal adotava um expediente próprio. Segundo o CNJ, o ''caráter nacional'' do Poder Judiciário justifica a padronização do horário de funcionamento para todos os órgãos.

Em Minas Gerais, a resolução vai afetar quase 300 comarcas e cerca de três mil varas, já que a maioria funciona para atendimento externo de 12h00 às 18h00. A reclamação dos servidores da primeira instância é que a mudança no horário de atendimento não vai agilizar nem melhorar o atendimento que é feito atualmente, pois o aumento no expediente não será acompanhado do aumento na estrutura das varas e comarcas. "Acreditamos que vamos descobrir um santo para cobrir outro, trocar seis por meia dúzia. Essa é a primeira impressão'', afirma Luiz Fernando Pereira Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (SERJUSMIG).

Ele afirma que, atualmente, as varas e comarcas só atendem o público externo a tarde porque na parte da manhã os funcionários fazem atendimento interno. Com a mudança do horário, haverá somente um deslocamento de funções. ''Não adianta o advogado entregar uma petição de manhã porque não vai ter ninguém para juntá-la até o fim da tarde. O número de servidores é pequeno e, nos últimos doze anos, o número de processos quadruplicou'', afirma Souza. Neste fim de semana, representantes do Serjusmig irão se reunir com os sindicatos de outros estados para avaliar se irão contestar a medida do CNJ.

Já a 2ª instância não deverá sofrer mudanças, já que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já faz o atendimento dentro do horário previsto pelo CNJ, segundo o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG).

A resolução aprovada nesta terça atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Mato Grosso do Sul. O presidente da seccional, Leonardo Duarte, comemorou a decisão. ''A decisão é extremamente benéfica para a nossa sociedade. O cidadão pode ser atendido por um juiz e ter a possibilidade de ter resolvido seu problema ainda pela manhã, inclusive no segundo grau”. A determinação, assinada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial de Justiça, dentro de algumas semanas.

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