“É a representação de uma vontade da sociedade, que já mostrou o interesse de colocar em prática essa medida nas esferas estaduais e na federal. Por isso esperamos que os vereadores também aprovem a ideia e que ela possa passar a valer o mais rápido possível”, disse Léo Burguês, presidente da Câmara.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica proíbe a nomeação ou designação de pessoas condenadas em tribunais de segunda instância para cargos e empregos de chefia na administração pública municipal. A proibição valerá tanto para as administrações direta e indireta do Poder Executivo, como para o Legislativo da capital, incluindo os cargos de secretários das regionais e os diretores da Câmara.
O projeto já foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 17 de fevereiro, e vai tramitar em dois turnos, sendo necessário quórum qualificado – no mínimo dois terços dos vereadores – para aprovação em plenário. Anteriormente, uma proposta semelhante, porém mais restrita, já tinha sido discutida pelos vereadores em 2010, mas não chegou a ser votada em plenário.
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Em dezembro, foi a vez de os deputados estaduais votarem a favor da medida. A Constituição do Estado foi alterada para impedir que sejam nomeados secretários, secretários-adjuntos e subsecretários que não estiverem enquadrados nas exigências da lei federal. Outras prefeituras mineiras também adotaram o critério contra os fichas-sujas. Em Oliveira, Campo Belo e Juiz de Fora a regra já virou lei.
Até hoje ainda correm na Justiça mais de 40 processos pedindo revisão na aplicação da lei. Caso as decisões dos tribunais regionais, que esperam uma posição oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da lei para as eleições do ano passado, sejam alteradas, podem ocorrer mudanças na composição dos quadros nas casas do Legislativo.