De acordo com o advogado Vicente Costa, poderá ser apresentado um embargo de declaração junto ao próprio TRE ou um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento da defesa é de que as contas rejeitadas em administrações anteriores de Chico Ferramenta – e que motivaram a decisão dos juízes eleitorais – ainda estão sendo discutidas na Justiça comum. Portanto, como não há uma sentença judicial transitada em julgado (quando não cabe mais qualquer recurso), elas não poderiam ser questionadas na ação eleitoral.
Em setembro deste ano, os juízes do TRE mineiro haviam indeferido o registro da candidatura de Chico Ferramenta por unanimidade. A decisão se baseou em recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral e por uma coligação adversária do candidato questionando o deferimento da candidatura do petista pelo juiz local. Eles se basearam em pareceres do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, que rejeitaram as contas de Ferramenta referentes a mandato exercido na década de 1990. O candidato então recorreu ao TSE.
Embargos
No fim do mês passado, os ministros do TSE determinaram a volta do processo a Belo Horizonte para julgamento pelo TRE – segundo decisão do ministro relator, Arnaldo Versiani. Contra essa decisão, os advogados apresentaram um recurso chamado embargo de declaração. Portanto, a defesa entende que a ação não poderia ter sido apreciada anteontem pelos juízes eleitorais mineiros. “Os embargos podem modificar a decisão anterior do TSE que era pelo envio da ação para o TRE julgar”, ponderou o advogado Vicente Costa.
O julgamento pelo TRE do recurso pedindo o indeferimento da candidatura de Chico Ferramenta ocorreu no início da noite de sexta-feira. O juiz relator Antônio Romanelli acatou a tese de que as irregularidades verificadas nas contas da administração petista são uma “situação consumada”. Entre elas estão a falta de licitação e de empenho prévio em despesas e gastos irregulares durante viagens. O relator ainda destacou a aplicação de forma irregular de “vultosa” quantia destinada a obras de infra-estrutura hídrica em Ipatinga. Graças à possibilidade de recurso, o prefeito eleito poderá ser diplomado pela Justiça Eleitoral em solenidade marcada para o dia 17.