Pelo menos a proposta faz parte da pauta de prioridades do presidente da Casa, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP). Se houver trégua nas obstruções por causa da reforma tributária e das medidas provisórias, ela tem chances de ser votada em plenário, pelo menos em um turno.
O texto da proposta original acabava totalmente com o foro para autoridades no caso de crimes comuns, como homicídio, estelionato, lesões corporais, atentado ao pudor e por aí em diante. Segundo levantamento apresentado pela comissão especial que tratou da discussão dessa PEC, até o meio deste ano tramitavam no Supremo Tribunal Federal, responsável atualmente pelos julgamentos envolvendo autoridades federais, 446 processos contra 147 deputados.
O texto que chegou ao plenário não é tão radical como o original. Pelo substitutivo aprovado, todas as autoridades passam a responder por esses crimes na Justiça de primeiro grau, mas denúncias apresentadas contra titulares em exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. Todas as autoridades também poderão ser processadas no âmbito estadual por crimes comuns, mas, no caso de detentores de cargos federais, a denúncia será analisada primeiro pelo STF. Ou seja, a primeira decisão sobre a abertura de processo continua nas mãos do Supremo ou dos tribunais competentes. Mas, apesar da flexibilização, já é um passo em direção à aprovação de um assunto tão polêmico.
Cargos na PBH
O PSDB se reúne amanhã para discutir a sua participação na administração Márcio Lacerda (PSB). Desde os tempos de Eduardo Azeredo (PSDB), o partido está fora da Prefeitura de Belo Horizonte. O encontro vai reunir vereadores e deputados para bater o martelo sobre as pastas que interessam aos tucanos, para encaminhar a demanda ao prefeito, que ontem à noite se reuniu com todos os vereadores, inclusive os eleitos, para um jantar de confraternização num tradicional restaurante da capital.
Liderança do PSDB
O deputado federal José Aníbal (SP) deve ser reconduzido ao cargo de líder da bancada na Câmara. Os tucanos estudam alterar o regimento interno do partido para permitir que ele ocupe o cargo por mais um mandato. O deputado foi eleito líder no inicio deste ano, em disputa com Arnaldo Madeira (SP).
Nepotismo na Justiça Federal
A Procuradoria Regional da República em Minas Gerais pediu a revisão do resultado do processo administrativo disciplinar que absolveu o juiz Welliton Militão da acusação de nepotismo, por causa de um sobrinho, funcionário efetivo da Prefeitura de Cachoeira da Prata, que trabalhava com ele. Em sua defesa no processo, o magistrado afirmou que não sabia da proibição de requisição de parentes quando estes eram servidores efetivos do Poder Executivo municipal e o processo foi arquivado.
Piso salarial
O prefeito reeleito de Cruzeiro do Oeste (PR), Zeca Dirceu (PT), flho do ex-ministro José Dirceu, vai instituir por decreto o novo piso nacional dos professores. O decreto será baseado na lei federal que criou o piso, sancionada este ano pelo presidente Lula e questionada no Supremo Tribunal Federal pelos governos do Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Groso do Sul e Paraná
Pauta de fim de ano
Os trabalhos da Assembléia Legislativa terminam no dia 19. A intenção é concentrar esforços na duas últimas semanas antes do recesso para limpar a pauta. Os deputados aguardam ainda para esta semana propostas de alterações no orçamento de 2009 que o governo pretende fazer por causa da crise mundial. Projetos polêmicos como o ICMS Solidário e a agência metropolitana devem ficar para o ano que vem. A votação do ICMS Solidário estava mais ou menos acordada, mas as alterações no cálculo do Valor Adicional Fiscal, feitas pelo governo do estado por meio de decreto, atrapalharam sua apreciação. É que a mudança no VAF também traz perdas para alguns municípios, como no caso do ICMS Solidário.
Baptista Chagas de Almeida é editor de Política do jornal Estado de Minas