Jornal Estado de Minas

Legislação

Advogada explica o papel do juiz das garantias


Diana Bittencourt*
São Paulo

"O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, ratificou a imprescindibilidade de implementação do juiz das garantias em um prazo de 12 meses, o qual pode ser prorrogado por igual período.




 
É ponderoso mencionar que a figura do juiz das garantias surgiu com o Pacote Anticrime e corresponde a um juiz que acompanha as investigações criminais, bem como faz a verificação da legalidade da atuação da polícia e do Ministério Público no interregno correspondente à persecução penal.
 
A adoção da figura do juiz das garantias, no âmbito jurídico, corrobora o sistema acusatório no processo penal, sendo ele um magistrado cuja competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo.
 
Vale destacar ainda que a sua competência cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, assim como também que suas decisões não vinculam o juiz da instrução e julgamento.
 
Por conseguinte, atesta-se que o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantia ficará impedido de funcionar no processo."

* Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGVLaws/SP)