Rafael Marques
Belo Horizonte
"O Projeto de Lei 79/2021 que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos com estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na cidade de Belo Horizonte, foi aprovado em segundo turno com 35 votos favoráveis e 3 contrários, na primeira reunião plenária do mês de agosto na Câmara Municipal. Eu sou protetor de animais e sei dos impactos negativos da soltura de fogos com estampidos para eles, que muitas vezes chegam a óbito. Também é extremamente importante cuidar da saúde e do bem-estar das pessoas com deficiência, doenças raras e autismo, além de idosos, crianças e recém-nascidos. Se considerarmos que o percentual de pessoas que soltam fogos é muito menor que o das pessoas que são prejudicadas por eles, já teríamos o consenso que a sua liberdade individual termina quando começa a do outro. É uma questão de respeito, afirma o vereador Miltinho, co-autor do projeto. O STF já possui entendimento sobre a constitucionalidade desse tipo de projeto a se observar a decisão da ADPF 567. Os impactos negativos que esses fogos causam à saúde das pessoas com transtornos do espectro autista com hipersensibilidade auditiva e os prejuízos que acarretam aos idosos, recém-nascidos e à vida animal são inestimáveis. Segundo um artigo científico anexado ao processo, 63% dessas pessoas não suportam estímulos acima de 80 decibéis, enquanto a poluição sonora advinda da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis.
Agora o texto segue para o Poder Executivo para análise da sanção ou veto pelo prefeito Fuad Noman."