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Estado de Minas INTERESSE PÚBLICO

Temas importantes parados no STF


17/11/2021 04:00

Sérgio Antonio Ribeiro
Belo Horizonte- MG

“Um país sério é governado pelo presidente, governadores e prefeitos eleitos pelo voto, democraticamente. Cabendo aos senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, regulamentar as leis. O que estamos assistindo é uma verdadeira enxurrada de mandados de segurança impetrados por aqueles que, de uma maneira ou outra, perderam o poder e a todo custo querem colocar suas ideias ou projetos para alijarem o mandatário de governar. Ora pois, o STF não foi eleito e nem tem esta prerrogativa constitucional. Enquanto diversos temas ficam parados nos gabinetes desse inertes ministros, o tempo passa e não são julgados. Exemplo vivo, o RE 688267, que trata do seguinte assunto: dispensa  imotivada de funcionário de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. Trata-se de processo que vem se arrastando desde 1997 ( 24 anos), quando quatro empregados do Banco do Brasil foram demitidos sem justa causa, matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação de toda cadeia de empresas estatais, visto que em várias delas os dirigentes que fazem a demissão são indicados políticos e não versam pelos princípios da LIMPE – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, provocando, além de demissões arbitrárias, alto custo final em indenizações, e quem paga é o contribuinte, porque o dirigente, como não é de carreira, já saiu da empresa. Cabe ao STF julgar, freando estes mal dirigentes com zelo ao dinheiro público, sendo que em muitos casos denota-se perseguição política aos empregados demitidos.

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