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Estado de Minas SAÚDE

Decreto assinado sem discussão


31/10/2020 04:00

Elias Menezes
Nepomuceno – MG

"A repercussão acerca do Decreto 10.530, de 26 de outubro de 2020, reitera pelo menos duas das tantas facetas perversas do atual governo em curso no país. Sem qualquer envolvimento da sociedade civil e de especialistas, o presidente da República e o ministro da Economia assinaram a inclusão da oferta da atenção primária de saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Eis a primeira faceta: aqueles que primam, em discurso, pela tecnicalidade e pelo contato direto entre Executivo e sociedade, sem intermediação do Poder Legislativo (elemento caracterizante do flerte com o fascismo), despacharam decreto sem qualquer embasamento minimamente racional, bem como sem qualquer discussão antecedente com os milhões de brasileiros a serem afetados pela canetada. Por outro lado, reitera-se os absolutos despreparo e incompetência do governo Bolsonaro quanto à administração pública. As mal redigidas linhas do decreto pouco explicitam sobre o que de fato representa a "qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada". Trata-se de aperfeiçoar a regulamentação de parcerias entre hospitais privados de excelência e o Sistema Único de Saúde (SUS)? Trata-se de regulamentar a concessão de serviços de infraestrutura hospitalar? Pretende-se conceder os serviços médicos propriamente? O decreto trata da relação entre SUS e organizações sem fins lucrativos? De toda sorte, levantar tais questões parece ser uma tarefa inútil, haja vista a concreta possibilidade de presidente e ministro desconhecerem as respostas demandadas."

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