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Estado de Minas FUNCIONALISMO

Salários altíssimos não podem ser diminuídos


postado em 08/07/2020 04:00

Marcelo C. G. Leite
Belo Horizonte  

"Lendo no Espaço do Leitor sobre o assunto salários, houve um equívoco de um leitor, pois, infelizmente, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso VI, diz que o salário é irredutível a não ser por acordo ou  convenção coletiva. Assim, o STF apenas fez cumprir a Constituição quando proibiu a redução dos salários dos servidores públicos. A solução para os altos salários nos três poderes da República brasileira seria uma proposta de emenda à Constituição, a famosa PEC, que  retirasse da Constituição a proibição da redução dos altos salários, muitas vezes superiores ao teto constitucional, que também deveria passar por uma revisão em relação a aceitar vantagens indenizatórias como não pertencentes ao teto constitucional. Na minha opinião, 
teto é teto."

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