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Estado de Minas SALÁRIOS

Responsabilidade fiscal e o Supremo


postado em 04/07/2020 04:00

Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha – ES

"O STF, ignorando a Constituição, se julga no direito de legislar. A receita em queda livre e em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos à receita, mesmo assim o STF proibiu a redução de salários dos servidores públicos. Assim, a conta não fecha. A sagrada LRF é a Constituição da área financeira, não pode ser transgredida."

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