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Estado de Minas REFLEXÃO

A lei e os dramas humanos no direito


postado em 19/04/2020 04:00

João Baptista Herkenhoff
Vitória 

"Em outros tempos, o cidadão comum supunha que o território do direito e da Justiça fosse cercado por um muro. Só os iniciados, os que tinham consentimento dos potentados, poderiam atravessar a muralha. O avanço da cidadania modificou, substancialmente, esse panorama. O mundo do direito não é apenas o mundo dos advogados e outros profissionais da seara jurídica. Todas as pessoas, de alguma forma, acabam envolvidas nisso que poderíamos chamar de "universo jurídico". Daí a legitimidade da participação do povo nessa esfera da vida social. Cidadãos ou profissionais, todos estamos dentro dessa nau. De minha parte, foi como profissional que fiz a viagem.  Comecei como advogado, integrei depois o Ministério Público. Após cumprir o rito de passagem, vim a ser juiz de direito, porque a magistratura era mesmo o meu destino. Eu seria juiz no Espírito Santo, como juiz foi, não no Espírito Santo, meu avô pernambucano Pedro Carneiro Estellita Lins. Esse avô, estudioso e doce, exerceu tamanho fascínio sobre mim que determinou a escolha profissional que fiz. Meu caminho, nas sendas do direito, foi marcado de sofrimento em razão de conflitos íntimos. Sempre aprendi que o juiz está submetido à lei. E continuo seguro de que este princípio é verdadeiro. Abolíssemos a lei como limitação do poder e estaria instaurado o regime do arbítrio. Não obstante a aceitação de que o "regime de legalidade" é uma conquista do direito e da cultura, essa premissa não deve conduzir à conclusão de que os juízes devam devotar à lei um culto idólatra. Uma coisa é a lei abstrata e geral. Outra coisa é o caso concreto, dentro do qual se situa a condição humana. À face do caso concreto a difícil missão do juiz é trabalhar com a lei para que prevaleça a Justiça."

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