Edson Luiz Vismona
Advogado, presidente do Etco – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, foi secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002)
Diz um antigo dito popular que ao nascer temos duas certezas: vamos morrer e pagaremos impostos.
Quanto à primeira, nada podemos fazer; quanto à segunda, devemos, ao menos, procurar conter a volúpia do Estado e estabelecer parâmetros de justiça e racionalidade.
É flagrante a transformação de punições que deveriam ser exceções. Por exemplo, a utilização indiscriminada da representação fiscal para fins penais e a aplicação da multa agravada com acréscimo de 150%, a qual antes mesmo de ser comprovada qualquer fraude, a intepretação do auditor fiscal já basta. Estudo patrocinado pelo Etco com a consultoria EY apontou esses desvios que incentivam discussões nas esferas administrativas e judicial, gerando um contencioso de mais de R$ 3,4 trilhões. Os contribuintes que legitimamente procuram se defender frente às interpretações discutíveis ou erros são protestados, multados em excesso e coagidos com ameaças penais.
Em vez de facilitarmos e incentivarmos as melhores condutas, criamos dificuldades e obstáculos para quem quer cumprir suas obrigações e, por outro lado, quem opera na obscuridade – os chamados devedores contumazes – encontram caminhos para continuar progredindo à margem da lei, por meio de constituição de empresas laranjas, financiamentos indevidos e liminares.
A sociedade fica entre duas posturas indignas: o devedor contumaz, que se estrutura para não pagar impostos, assume o “devo, não nego e não pago”; e de outro, o Estado, que quando cobrado se escora no “devo, não nego, pagarei quando puder”.
Recentemente, tivemos mais uma prova de desrespeito ao contribuinte: o pacote tributário foi votado pela Câmara em regime de urgência, diminuindo o espaço para aprofundar a avaliação dos impactos que, após a aprovação, estão sendo identificados. Quem paga não tem nem o direito de discutir, questionar. E a necessária segurança jurídica foi, mais uma vez, subvertida.
Está na hora de evoluir, assegurando o respeito aos direitos do contribuinte, reformulando o processo tributário, definindo normas contra abusos e distinguindo quem procura cumprir suas obrigações de quem faz de tudo para se afastar dolosamente das determinações legais.
O movimento precisa ser incentivado em linha com os estudos realizados pela comissão do CNJ, com a participação da Receita Federal, que está fazendo um diagnóstico sobre o contencioso tributário, para conter seu crescimento, inclusive apontando para a elaboração de um novo Código Tributário.
Diante das certezas apontadas no início deste artigo, já que vamos morrer, que pelo menos paguemos o que é justo.