O anúncio de um acordo entre o Congresso e o Ministério da Economia para equacionar o pagamento dos precatórios da União no ano que vem, de forma a permitir o aumento do Auxílio Brasil sem que se ultrapasse o teto de gastos, mostra um caminho para a relação entre os três Poderes e abre as portas para que se possa viabilizar, com urgência, o aumento da renda dos brasileiros mais necessitados. A proposta ainda precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, e o que se espera é que prevaleça o bom senso e a boa política diante das necessidades do país.
Com a perspectiva de conciliar a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios, a importância de um programa social forte e o respeito ao teto de gastos, o que se propõe é que, dos R$ 89 bilhões que devem ser pagos no ano que vem, uma parcela de R$ 39 bilhões será quitada obrigatoriamente pela União e os outros R$ 50 bilhões deverão ser negociados entre credores e governo federal para acerto ainda em 2022 ou postergação para 2023. Empurra o problema para o próximo mandato ou governo, mas é a solução possível para o problema imediato. Para evitar esse adiamento, a outra opção é excluir os R$ 89 bilhões do teto de gastos, alternativa hoje mais distante.
Há o risco de que a questão seja judicializada, uma vez que há obrigatoriedade de pagamento dos precatórios, mas uma mudança de consenso e por meio de emenda à Constituição pode permitir a negociação desses créditos, por meio de encontro de contas no caso de estados e municípios, compensações e negociação entre as partes para credores comerciais e cidadãos. Em havendo a negociação, mesmo com o mérito transitado e julgado, vale a máxima dos advogados de que é melhor um péssimo acordo do que uma demanda.
O que se espera é que essa promessa de negociação não fique apenas no papel e que governo e Legislativo criem uma força-tarefa para negociação de ativos da União em troca de quitação de créditos dentro dos R$ 50 bilhões, assim como para promover encontro de contas nos créditos dos entes federados. Outro aspecto importante do acordo dos precatórios é que se dá preferência, dentro dos R$ 39 bilhões que serão pagos, aos credores com menor valor a receber, o que amplia o número de empresas e pessoas que receberão.
E aqui entra outro ponto: é um dinheiro que reforçará o orçamento de famílias num momento em que o poder de compra é afetado fortemente por uma inflação que já ultrapassa a casa dos dois dígitos em 12 meses, como mostra o IPCA-15 de 10,05% de agosto de 2020 a setembro deste ano. Só este mês, o indicador prévio da inflação oficial teve alta de 1,14%, a maior em 27 anos para setembro, conforme informou o IBGE.
Com a inflação galopante dizimando o poder de compra dos brasileiros mais pobres e o país convivendo com 19 milhões de pessoas passando fome, o mínimo que se deve esperar é que questões menores não inviabilizem um acordo que permitirá pagamento do Auxílio Brasil, cujo valor será fixado no Orçamento de 2022 para 14,5 milhões de famílias que hoje recebem o Bolsa-Família de até R$ 205 e/ou o auxílio emergencial, em média de R$ 250.
O novo programa social deve ter valor de R$ 300, como vem afirmando o ministro da Economia, Paulo Guedes. É pouco diante da escalada dos preços, principalmente dos alimentos, mas é com esse dinheiro que os brasileiros tem conseguido sobreviver enquanto a pandemia não é totalmente dissipada e a economia não acelera de maneira mais vigorosa de forma a gerar empregos. Depois da pandemia, o Brasil tem que combater a miséria e para isso é preciso haver dinheiro no Orçamento.