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Estado de Minas

Quase duas décadas sem lembrar que tinha uma lei


05/05/2021 04:00

Diego Starling
Sócio fundador da Starling & Associados, empresário e advogado especialista em negociação
 
No último dia 26 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o Planalto fixasse uma renda mínima para a população em situação de extrema pobreza – com renda per capita inferior a R$ 178. Entretanto, o que causou maior espanto foi a morosidade para a suprema corte fazer valer uma norma de 2004.

Quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda estava à frente do Executivo nacional, foi sancionada a Lei número 10.835, prevendo o “direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes, há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.

Contudo, Lula não se preocupou em estabelecer quais pessoas poderiam receber e nem qual seria o valor desse benefício e, assim, o dispositivo foi deixado de lado e, aos poucos, sendo esquecido.

Passados 17 anos, foi necessário que o STF se debruçasse sobre o tema para julgar se o governo federal da época se omitiu na regulamentação do auxílio – o que realmente ocorreu. À vista disso, ficou decidido que, a partir de 2022, a renda mínima entrará no orçamento anual e será debatida pelos deputados para estabelecer um valor.

Durante o julgamento, os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski sugeriram, até, a possibilidade que o pagamento já começasse a ser realizado ainda neste ano, com valor equivalente ao salário mínimo – que, atualmente, está em R$ 1.045. A sugestão foi barrada pelos demais membros da corte. Afinal, o pagamento imediato e sem nenhum planejamento causaria impactos contraproducentes nas contas públicas, principalmente, no contexto pandêmico.

De acordo com especialistas em finanças, o novo benefício pode sair bem caro ao erário. As estimativas apontam que, dependendo do formato adotado, o novo auxílio pode abranger de 5% a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), montante muito maior que outros benefícios do governo, como o Bolsa Família, que gira em torno de 0,5% do PIB.

Ademais, não se pode ignorar o fato de o STF ter tentado legislar sobre um tema cuja competência é exclusiva de deputados e senadores, ao propor um valor para a renda mínima e o início de sua aplicação.

Fora isso, a aplicação da lei é bem-vinda e, sobretudo, necessária. A pandemia do novo coronavírus escancarou a miséria em que vivem quase 50 milhões de brasileiros, invisíveis aos olhos do governo, e a enorme desigualdade social. Cabe agora ao Legislativo deixar de pleitear somas vultosas de dinheiro para seus redutos eleitorais para debater com seriedade um valor justo para a renda mínima. 


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