Wilson Campos
Advogado, presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, delegado de prerrogativas da OAB-MG
Acriação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais e as eleições diretas na OAB Federal foram temas da reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a diretoria da OAB/MG, em visita realizada à seccional mineira no dia 5 próximo passado.
O senador, recentemente eleito para a presidência do Senado, disse ser favorável à criação do TRF-6, com sede em Belo Horizonte. Segundo ele, a proposta é prioritária, já que esse é um “anseio antigo da Justiça Federal do Brasil, não só de Minas Gerais”. Pacheco disse também que é necessário tratar com toda atenção o pedido de criar um sistema de eleições diretas para escolha do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. “Podemos amadurecer esse projeto de eleições diretas na OAB, é um desejo da advocacia mineira, e por isso vai merecer toda a minha atenção”, afirmou.
O projeto que cria o TRF-6 foi aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, em votação simbólica , quando não é contado o voto de cada parlamentar individualmente. Apenas Novo, Cidadania e PV foram contrários à medida. O texto ainda precisa do aval do Senado, e cabe a Pacheco pautá-lo.
“O TRF-6 é importante, necessário, justo”, assegurou o senador, para quem não haverá aumento de despesas com o novo órgão. Ele disse ainda que haverá remanejamento de despesas e funcionários para que o TRF-6 seja viabilizado, sem construção de novos edifícios.
O arrastado assunto da instalação do TRF-6 em Minas vem de longa data. De triste lembrança a decisão do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, durante o julgamento da ADI 5.017, e impediu a instalação do tribunal em Belo Horizonte. A referida decisão, contrária aos interesses dos mineiros, obstou a oportunidade de se redimensionar a segunda instância da Justiça Federal e prestou um grande desserviço aos cidadãos, retirando-lhes o direito a uma prestação jurisdicional célere e eficiente. A liminar que impedia a criação do TRF, in casu, revelou-se um excesso jurídico, que, sobremaneira, desserve a cidadania.
A iniciativa de criação do TRF-6 é de autoria do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, e avançou após o Centrão, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara. Na votação na Câmara, o ex-presidente da Casa Rodrigo Maia criticou a proposta por criar uma nova estrutura em um momento que exigia contenção de despesas públicas.
Pelo texto aprovado, o TRF-6 será criado neste ano. A proposta tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 estados e o Distrito Federal. Com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria. Segundo o senador Rodrigo Pacheco, os processos de Minas Gerais correspondem a 38% das demandas do TRF-1. Já segundo os advogados atuantes, os processos no TRF-1 chegam a demorar 10 anos para ser julgados. Daí a criação do TRF-6 ser imprescindível para Minas e para a advocacia mineira.
O TRF é a segunda instância da Justiça Federal. O texto prevê que o novo tribunal terá 18 desembargadores (com salários de R$ 35,5 mil cada). Para isso, 20 cargos de juízes substitutos seriam extintos.
O novo tribunal não vai gerar custos. A criação do TRF-6 ocorrerá sem alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do orçamento em vigor. Portanto, não terá nenhum aumento adicional ao erário, nem à União. Essa tem sido a preocupação, pois, é sabido que o momento é difícil e de contenção de gastos.
De sorte que está nas mãos do senador Rodrigo Pacheco pautar e colocar em votação no Senado a criação efetiva do TRF-6 em Minas, para o bem do jurisdicionado, posto que o novo tribunal imprimirá maior velocidade aos julgamentos, desafogará a Justiça Federal e cumprirá o papel da jurisdição.
Quanto às eleições diretas na OAB Federal, o sentimento da seccional mineira é de que podem e devem acontecer, para o bem da advocacia brasileira. O presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior, entregou ao presidente do Senado um Manifesto dos Advogados Mineiros pelas Diretas-Já na OAB Federal, conclamando o apoio do senador e providências junto ao Congresso Nacional para a necessária mudança na legislação.
Concluindo, resta a grande expectativa dos mineiros para que o TRF-6 seja criado e instalado em Minas Gerais, bem como sejam realizadas eleições diretas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional).