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A bolha da LGPD


22/09/2020 04:00 - atualizado 21/09/2020 20:52

Alceu Torres Marques
Ex-procurador-geral do MPMG e ex-secretário de 
Estado de Meio Ambiente

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou e a partir daí entrou em vigor sexta-feira passada a Lei 13.709/18, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados, concluindo, assim, discussão que se arrastava por alguns anos nos bastidores do Congresso Nacional e dando um importante passo para colocar o Brasil equiparado às nações mais desenvolvidas quando se trata de política de proteção de seus mercados e dos seus consumidores. 
    
    A verdade é que o texto levado à apreciação do Senado Federal, no dia 26/8/2020, trazia em seu corpo o artigo 4º da MP 959/20, que prorrogava a vigência da lei para o dia 31/12/20. Todavia, para surpresa daqueles que acreditavam no adiamento, numa verdadeira reviravolta, aquela casa acolheu questão de ordem e retirou do texto o artigo que adiava a vigência da lei, que agora passou a vigorar com a sanção presidencial.

Dizer que as empresas de tecnologia estão à frente do seu tempo não constitui nenhuma novidade. Nesse contexto, entre nós, no início do mês de agosto, enquanto muitos acreditavam na prorrogação da vigência da LGPD (Lei 13.709/2018), começamos a receber em nossos smartphones diversas notificações do Facebook, WhatsApp, Instagram e outros aplicativos informando sobre sua política de privacidade de dados e solicitando permissão para uso de dados pessoais de seus usuários.

E o reflexo mais imediato dessa reviravolta não demorou muito a ser notado, pois no mesmo dia o presidente da República assinou o Decreto 10.474/2020, aprovando a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, assim como por estabelecer regulamentos específicos para certo setores, além de regulamentar determinadas disposições legais e desenhar com maior precisão deveres dos agentes de tratamento de dados.

Agora, com a vigência da nova lei, a "bolha" da LGPD, que ficava restrita a alguns profissionais do direito, tecnologia da informação e empresas multinacionais, se expandirá rapidamente, obrigando todo o país a se adequar à nova legislação, haja vista que, devido à sua amplitude horizontal, aplicar-se-á tanto ao setor privado quanto ao setor público, conforme artigo 3º da referida lei.

E este seu amplo alcance é exatamente o espírito da lei.

Vivemos, atualmente, na sociedade da informação, em que uma série de serviços são disponibilizados de maneira gratuita à população, permitindo o armazenamento e o manejo de toda sorte de dados a respeito de cada um de nós, possibilitando a identificação de nossos hábitos e preferências, traçando perfis bastante detalhados dos consumidores, ativos e em potencial.

Diante dos impactos sociais, econômicos e políticos inerentes a tamanha concentração de informações nas mãos dos controladores de dados, a LGPD veio com o objetivo de regulamentar o tratamento ético desses dados, fortalecendo, principalmente, o direito à privacidade, trazendo uma série de princípios (artigo 6º), como o da transparência, finalidade e adequação, além de diversos direitos do cidadão, protegendo-o da exposição indevida, assegurando-lhe a revogação de consentimento, oposição ao tratamento irregular e acesso às informações por ele disponibilizadas.

Para cumprir seu objetivo, a lei estabelece diversas sanções (artigo 52), inclusive multa de até R$ 50 milhões em caso de seu descumprimento, evidentemente, dosadas de acordo com as circunstâncias particulares de cada caso, na forma que estabelece em seu artigo 50. Entre tais medidas, vale destacar a formulação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Mesmo em face da previsão de multa a ser aplicada pela ANPD, além da possível fiscalização do cumprimento da lei pelos órgãos de defesa do consumidor, pelo Ministério Público e da própria possibilidade de o titular de dados ingressar com uma ação judicial, a adequação à LGPD não deve ser vista simplesmente como "custo", mas como oportunidade para as empresas reverem seus modelos de negócio e desenvolver novos produtos, otimizando o negócio por meio de diagnósticos e prognósticos, sendo certo que, com a conscientização gradativa da sociedade acerca do tratamento de dados, a empresa que os tratar com transparência terá melhor reputação no mercado e, como consequência, maior competitividade.

Portanto, ainda que não se possa desconsiderar a possibilidade de aplicação de multas milionárias previstas na lei e possível responsabilização civil em razão do seu descumprimento, a adequação do agente de tratamento de dados à nova legislação agora é requisito básico para sua manutenção no mercado, seja em razão da reciprocidade às legislações estrangeiras, cujo descumprimento da LGPD pelo Brasil pode inclusive influenciar negativamente em sua entrada para a OCDE, seja pela própria sociedade, que, cada vez mais, vem se conscientizando das possibilidades e dos riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais.


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