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Estado de Minas editorial

Sem furar o teto de gastos

O controle dos gastos públicos é o primeiro mandamento para a atração de investimentos externos


13/08/2020 04:00 - atualizado 12/08/2020 20:19

Há conquistas que constituem marco. São fruto de avanços trilhados muitas vezes com sacrifício de gerações. No Brasil recente, a vitória contra a inflação serve de exemplo. O controle da moeda permitiu a organização das finanças, tanto públicas quanto privadas, e possibilitou o planejamento de médio e longo prazos.

Outro feito, só possível graças ao primeiro, é a imposição do teto de gastos. Aprovado no governo Temer como dispositivo constitucional, o limite na despesa do governo foi passo decisivo rumo à racionalidade necessária para dar segurança aos investidores domésticos e internacionais. O texto estipula que os gastos da União não podem crescer acima da inflação do ano anterior.

Em 2020, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus exigiu medidas excepcionais. Para fazer frente às urgências sanitárias, o Congresso reconheceu o estado de calamidade e deu sinal verde para ações extraordinárias sem preocupação com a responsabilidade fiscal prevista na Carta Magna. Em consequência, o déficit primário disparou e a dívida pública deu salto.

Devolver a economia aos trilhos exigirá foco, unidade e determinação. Tarefa hercúlea que não permite titubeios. Daí por que causa apreensão jeitinho ensaiado por membros do primeiro escalão do governo para furar o teto. O caminho tortuoso é consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de utilizar créditos extraordinários sem observância do limite imposto pela lei.

Integrantes do Congresso Nacional engrossam o coro. De olho nas próximas eleições, sem compromisso com as gerações futuras, com o Brasil, deputados e senadores se mobilizam para afrouxar as regras ou prolongar o estado de calamidade. Tanto a emenda quanto o soneto acendem a luz vermelha. Geram desconfiança, que poderá se agravar com a debandada de sete profissionais da equipe econômica.

Para acalmar os ânimos, o presidente Jair Bolsonaro reafirmou, ontem, o compromisso com a saúde fiscal. Um dia antes, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu o mesmo recado. Lembrou que o país precisa de investimentos externos, para cuja atração o controle dos gastos públicos é o primeiro mandamento. "Pular a cerca", como disse o ministro Paulo Guedes, "leva o país à zona de incertezas".

Roberto Campos costumava repetir que o Brasil não perde oportunidade de perder oportunidades. A nação espera que o dito não faça eco na passagem de 2020 para 2021. Mágicas não existem. O caminho para reestruturar o Estado é longo e árduo. Mas precisa ser trilhado, e com a máxima urgência.


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