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Estado de Minas editorial

O respeito ao teto de gastos

Há movimentações para enterrar a legislação de controle fiscal que foi aprovada, com dificuldade, no governo passado


29/07/2020 04:00

O governo não pode abrir a guarda e ceder às pressões contra o teto de gastos, eficaz arma de controle fiscal que impediu a farra com o dinheiro público. Sobretudo depois de ser obrigado a abrir os cofres e liberar créditos de mais de R$ 500 bilhões para mitigar os danosos efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. Neste ano, foi obrigado e executar despesas fora do teto estipulado por lei por causa do estado de calamidade pública e do orçamento de guerra necessários para o combate à COVID-19. Medida aprovada pelo Congresso, mas com validade até 31 de dezembro.

No ano que vem, tudo volta ao normal e a regra fiscal tem de ser cumprida, pois só assim a confiança dos investidores voltará e a economia poderá reagir de forma vigorosa. No entanto, há movimentações para enterrar a legislação de controle fiscal que foi aprovada, com dificuldade, no governo passado. Como o Planalto terá apenas R$ 31 bilhões para as despesas não obrigatórias, inclusive investimentos em infraestrutura, manobras para ultrapassar o teto vêm ganhando força dentro da própria administração federal, o que precisa ser enfrentado sem trégua.

As pressões partem, também, do Poder Legislativo e de organizações da sociedade civil, todos de olho em novos investimentos públicos, o que até então vinha sendo rechaçado pelo Ministério da Economia. Membros da equipe econômica sempre se mostraram contrários a mudanças no teto de gastos, pois entendem que ele é fundamental para a credibilidade do país, o que proporciona a atração de investimentos externos e a confiança dos empreendedores locais. A norma, aprovada em 2016, prevê que as despesas do governo federal podem crescer apenas o equivalente à variação da inflação dos últimos 12 meses.

Mesmo diante da ortodoxia dos economistas capitaneados pelo ministro Paulo Guedes, houve recente tentativa de se dar a volta no teto de gastos. Isso quando o Palácio do Planalto tentou, com a concordância do Ministério da Economia, reservar parte dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) – ele não é regido pelas normas do teto – para o Renda Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família no segundo semestre.

No Congresso, a possibilidade de novos investimentos governamentais despertou o apetite de congressistas. Lideranças governistas defendem a abertura dos cofres da União para a infraestrutura nos próximos dois a três anos. A intenção é direcionar para obras futuras o saldo de créditos destinados à pandemia (livres do teto) que não forem gastos. Especialistas, porém, veem grande risco nessa manobra fiscal, pois pode significar a retomada descontrolada dos gastos públicos, o que não é aceito pela população, farta de tanta gastança. Perigo que o Brasil não pode e não deve correr.


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