Gilson Alberto Novaes
Professor de direito eleitoral e diretor do Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, câmpus Campinas
Recentemente, escrevi sobre uma dúvida que ainda assombra muitos eleitores no Brasil: o voto eletrônico. Será confiável apertar um botão e não saber se o voto vai mesmo para quem você votou?
Muita gente ainda dúvida da segurança do voto eletrônico.
No Brasil, o voto eletrônico foi implantado em 1997 e, a cada eleição que passa, vemos candidatos, eleitores e pessoas em geral pondo em dúvida sua confiabilidade.
Não poder conferir seu voto é o que intriga o eleitor.
Há quem defenda que o voto eletrônico é seguro, mas o assunto é controverso. Já ouvi técnicos altamente capacitados em tecnologia da informação garantirem a segurança das urnas eletrônicas, mas já ouvi, também, de outros, afirmações de que um hacker qualquer pode criar um programa e "desviar" votos. Assustador.
E o Brasil discute isso há mais de 20 anos!
Pouca gente sabe, mas já existe uma lei, aprovada em 2015, estabelecendo que, no processo de votação eletrônica, a urna deverá imprimir o registro de cada voto, sendo este depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, numa urna lacrada previamente. A lei diz que o processo de votação só será concluído quando o eleitor confirmar a correspondência entre o seu voto e o registro exibido na tela da urna eletrônica e depois impresso e depositado.
Entretanto, em junho de 2018, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a dois, suspender, para as eleições daquele ano, a implantação do voto impresso. E voltamos à estaca zero.
Visando impedir que decisões como essa do STF impeçam, posterguem e dificultem a implantação do voto impresso, a deputada federal Bia Kicis, do PSL-DF, apresentou uma proposta de emenda à Constituição determinando que o voto seja impresso e depositado em outra urna. Essa proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
Para ser aprovada, a emenda constitucional vai precisar de 3/5 dos votos. Na Câmara dos Deputados, haverá que ser aprovada por 308 dos 513 deputados e, no Senado, por 49 dos 81 senadores. Não será fácil, mas a população espera que os parlamentares optem pela sua aprovação, desde que seja posta em votação pelo presidente da Câmara dos Deputados.
A proposta da deputada recebeu aprovação de 33 votos dos membros da CCJ, com cinco votos contrários.
A expectativa que existia na ocasião em que escrevi o artigo (final de 2019) era de que em fevereiro passado, portanto, há quatro meses, fosse criada e instalada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o mérito do texto.
O projeto, como visto, insere um parágrafo no artigo 14 da Constituição Federal para determinar que na votação e apuração de eleições, referendos e plebiscitos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, possíveis de conferência pelo eleitor, sendo essas depositadas por ele em urnas lacradas, para que possam ser auditadas.
A deputada afirma que a impressão do voto seria "a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente, medida que, inexplicavelmente, causa receio à Justiça Eleitoral brasileira".
Até hoje, o TSE já cadastrou quase 80% do eleitorado nacional. Assim, mais de 115 milhões de eleitores já poderão votar na próxima eleição municipal com suas digitais. A meta é concluir o cadastro de todo o eleitorado brasileiro até 2022.
O TSE optou por gastar com a biometria, para evitar fraudes na identificação do eleitor. Não me consta que pudesse haver tanta falsificação que justificasse optar pela biometria, e deixar aquilo que põe em dúvida a seriedade das eleições como um todo – o voto sem conferência pelo eleitor.
O TSE acha muito gastar R$ 2 bilhões para adaptar todas as urnas do país. Incrível achar muito para acabar com a falta de confiança do eleitor naquilo que lhe é mais sagrado: o voto, que confere poder para outra pessoa representá-lo!
Cinco mandatos já foram conferidos sem que o eleitor tenha certeza de que seu voto foi computado corretamente.
Coincidentemente, R$ 2 bilhões é o valor que será destinado aos partidos políticos para a campanha eleitoral deste ano.
Para ser mais preciso: o TSE recebeu, em 1º de junho, o valor de R$ 2,3 bilhões de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado em 2015 para suprir as doações de pessoas jurídicas, que foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Os partidos, desavergonhadamente, queriam mais R$ 3,8 bilhões!