Paulo Tadeu Righetti Barcelos
Advogado, professor e vice-diretor da
Faculdade de Direito Milton Campos
É notório que o isolamento social elevou o consumo de álcool em domicílios ao redor do mundo, inclusive, motivo pelo qual a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou que os países limitem a venda de bebida alcoólica. No Brasil, exceto pelo fechamento de bares, não há, ainda, restrições específicas para a pandemia. Com entregas a todo vapor, os riscos do cenário atual ainda não podem ser mensurados. Com isso, outro aspecto entra em questão: como monitorar a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade?
A venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos são proibidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Apesar disso, mesmo antes da pandemia, essa vedação já não era suficiente para inibir o consumo em festas, espaços públicos ou até mesmo em casa.
Em primeiro lugar, é importante conscientizar a população de que os malefícios do álcool no organismo de uma criança ou adolescente são muito maiores do que em um adulto – o que, além de prejudicar o desenvolvimento cerebral, pode levar à queda do rendimento escolar, ocorrência de casos de violência sexual e à prática sexual desprotegida, entre outras consequências.
Diante desse cenário, é necessário verificar se o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para enfrentar a questão do alcoolismo na adolescência, bem como se as medidas previstas em lei são adequadas e suficientes.
Na maioria dos casos, a criança ou adolescente tem acesso a bebidas alcoólicas porque alguma pessoa concordou em vender esses produtos sem conferir a idade do consumidor por meio de um documento de identificação. Existem situações, porém, nas quais o menor de idade falsifica carteira de identidade ou apresenta um RG alheio para adquirir a bebida. Nesse caso, deve ser apurada, ainda, a responsabilidade infracional do adolescente.
A sanção administrativa pela infração de vender bebida alcoólica a menores de 18 anos é pena de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da medida administrativa de "interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada". Caso seja encontrada uma criança ou adolescente consumindo bebidas alcoólicas, conclui-se que há uma situação de risco, nos termos do artigo 98 da Lei 8.069/90. Nesse caso, o menor de idade deve ser imediatamente entregue aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Mas não podemos ignorar o fato de que alguns pais permitem o consumo da bebida e, em casos ainda mais extremos, incentivam e chegam a consumir conjuntamente o produto. O que também pode ser configurado comocrime, com pena prevista de detenção de dois a quatro anos e multa.