Renato Falchet Guaracho
Coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Congresso Nacional e o presidente da República promulgaram recentemente a Lei Anticrime, que inovou na legislação processual penal e estabeleceu a existência do juiz de garantias, que é um magistrado que atuará na fase pré-processual.
Para melhor explicar, a função do juiz de garantias será decidir sobre quebra de sigilo fiscal e bancário, prisões cautelares, busca e apreensão e demais decisões judiciais necessárias no procedimento de investigação, antes que exista uma ação penal.
Aliás, muito se fala que o juiz de garantias seria uma inovação brasileira, o que não é verdade, uma vez que muitos países desenvolvidos já têm uma figura parecida, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, França, Portugal e Itália, além de países menos desenvolvidos que também já incluíram o juiz de garantias, como a Argentina.
Assim, fica claro que essa figura não é uma inovação do sistema judicial brasileiro, tampouco existe para impedir a Operação Lava-Jato, como muito se fala. Isso porque a figura do juiz de garantias já existia na proposta do novo Código de Processo Penal, que tramita no Congresso Nacional, antes de a Lava-Jato existir. Além disso, a Operação Mãos Limpas, que ocorreu na Itália e é a grande inspiração da Lava-Jato, aconteceu com a existência de um juiz de garantias. Ou seja, essa figura nunca impediu o combate à corrupção.
No entanto, recente decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do juiz de garantias pelo prazo de seis meses, ou seja, essa figura só passará a vigorar a partir de junho de 2020. Além disso, o ministro Dias Toffoli também regulamentou a inaplicabilidade do juiz de garantias em processos que ocorram nas instâncias superiores, tribunal do júri e crimes de violência doméstica e familiar.
De início, importante ressaltar que a implementação do juiz de garantias não traz nenhuma demanda nova ao Poder Judiciário e também não seria necessária a contratação de novos juízes, mas apenas uma divisão das tarefas já exercidas por eles. Prova disso é a existência do Dipo, um departamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já trabalha como uma espécie de juiz de garantias e já vigora na cidade de São Paulo há algumas décadas, inclusive foi ampliado através da Lei Complementar Estadual 1.208/13, que prevê a criação do Dipo em todo estado de São Paulo.
Quanto à suposta necessidade de novos juízes, a alegação não prospera. Atualmente, os magistrados já atuam na fase pré-processual e processual, o que mudaria seria apenas a divisão, o juiz que atuou na fase de garantias não atuaria na fase processual. Aliás, com a informatização dos processos, que hoje tramitam de forma eletrônica em todo o território nacional, nem sequer seria necessária a locomoção de juízes, os pedidos podem ser direcionados a eles sem que precisem sair da comarca em que atuam.
Aliás, frisa-se que, mesmo que a implementação do juiz de garantias fosse algo extremamente difícil, o que não é, fato é que a cada dia mais o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal acaba com a segurança jurídica no Brasil e traz diversos prejuízos, tanto no âmbito nacional quanto internacional, inclusive prejudicando a economia.
Isso porque não cabe aos juízes julgar ou regulamentar leis. Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição Federal, e não a regulamentação de legislações que não têm qualquer relação à Constituição. Essa competência pertence ao Congresso Nacional, em razão da democracia, o poder emana do povo e, assim, apenas os representantes eleitos podem fazer e regulamentar leis.
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal flertam com um Estado ditatorial, mas a ditadura, nesse caso, vem de um Poder Judiciário que tudo pode, que não tem freio, que decide a vida do país como bem entende, afastando o poder do povo e de seus escolhidos e o avocando para si. Isso porque não é apenas no juiz de garantias que o Supremo Tribunal Federal legisla, mas em todas as matérias que entende necessária a intervenção judicial, nas esferas cível, criminal, tributária, previdenciária, trabalhista e quaisquer outros ramos.
Dessa forma, a população brasileira está se tornando, cada vez mais, refém de um Poder Judiciário e, em especial, de 11 ministros que decidem da forma que entendem melhor. Assim, o ativismo judicial torna vigente uma ditadura perpetrada pelo Poder Judiciário que deve ser combatida, garantindo, assim, a democracia vigente no Brasil. da indústria automotiva.