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Estado de Minas

Protagonismo do Parlamento


postado em 19/11/2019 04:00

Alberto Pinto Coelho
Ex-governador de Minas Gerais


A tripartição do poder numa República democrática, na concepção de Montesquieu, reservou ao Legislativo duas nobres e precípuas missões: a legiferante e a fiscalizadora.

A práxis tupiniquim, sem desvelo de tais missões, agregou ao Parlamento uma terceira e mais visível atribuição: a da representação política, que delega a seus membros o dever de serem portadores ou representantes, legitimados pelas urnas, das demandas dos cidadãos e dos municípios junto aos demais poderes e instituições públicas, com relevante destaque para o Executivo.

Neste mister, as recentes conquistas do Poder Legislativo relativas às emendas parlamentares e de bancadas, tornando-as imperativas ou impositivas, vão ao encontro dos princípios sonhados e formulados por Montesquieu, pois tornam as relações e tratativas entre o Executivo e o Legislativo na LOA (Lei de Orçamento Anual) mais altivas, transparentes e republicanas.

A nova realidade das eleições últimas de 2018 reavivou o consagrado enunciado de que "o poder emana do povo". As urnas trouxeram no bojo de seus resultados, tanto no plano nacional como no estadual, acentuada renovação no Parlamento e surpreendentes resultados majoritários; frutos de exaustão da polarização político-partidária, sob a égide de escândalos de corrupção devastando, indistintamente, toda a classe política. A palavra de ordem que mobilizou e motivou o eleitor foi de mudança, de experimentação, de inovação.

Assim, a composição dos parlamentos, após o primeiro pleito realizado sob os efeitos da denominada cláusula de barreira, tanto nas assembleias estaduais quanto no Congresso Nacional, não alcançou os efeitos desejados. Ao contrário, as casas legislativas ficaram mais fragmentadas e ampliadas às representações partidárias.

De outra feita, os governos eleitos, cujos partidos têm representação parlamentar diminuta em comparação à maioria indispensável a assegurar quórum nas votações ou mesmo a conhecida "governabilidade", abdicaram da tradição de formação de governos de coalizão, que pressupõe a participação na composição das áreas de governo como contrapartida ao apoio às políticas e propostas governamentais.

Esse cenário trouxe ganhos à democracia pela dimensão do resgate de seus princípios basilares do exercício permanente de harmonia e independência. Neste quadro de grave crise fiscal do Estado brasileiro, associada à estagnação econômica e acentuado nível de desemprego, destaca-se o reconhecido protagonismo dos parlamentos - estadual e congressual - fundamentais na apreciação das reformas estruturais e matérias legislativas relevantes para adequação às novas demandas.

A este reconhecido protagonismo dos parlamentos está intrínseca a indispensável liderança política de cada detentor do mandato popular, que passa a ser seu portador legítimo. E ninguém é líder por mero acaso. Cada presidente das casas legislativas é autêntico: líder de líderes.

Aos presidentes, e somente a eles, a investidura da delegação de seus pares na regência das decisões e deliberações tem o condão da permeabilidade e aceitação colegiada na formulação das pautas, gestão administrativa e composição dos espaços de atuação. Dando voz à situação e à oposição; abrindo espaço para a dialética, o ambiente para convivência das divergências e a construção de convergências e consensos, sob o pilar do diálogo permanente.

Se atribuímos ou não "à conspiração do destino" o atual momento, seja da nação ou de Minas, fato é que o protagonismo reconquistado pelos parlamentos está ancorado em lideranças afinadas com seu tempo e à altura de suas elevadas missões.

A importância do engrandecimento do Poder Legislativo nesta quadra da nacionalidade, reconhecida e destacada pela mídia, chega como bálsamo, resgatando a relevância da atividade política e o quão indispensável e benfazeja ela se constitui para edificar o Brasil dos nossos sonhos.

A palavra se faz presente. Vênia ao protagonismo do Parlamento.


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