A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em segunda instância não deve ser interpretada como uma espécie de indulto. E, pelas proximidades do Natal, como concessão de liberdade plena a delinquentes encarcerados. Na verdade, a própria corte reconsiderou o que antes havia julgado: condenados em segunda instância podiam ser presos ou mantidos presos porque já se teria processado o princípio do reconhecimento penal.
Houvesse o Congresso, por todo esse tempo em que se lavraram divergências mútuas, assumido o papel de monitor definitivo das tendências nacionais, o Judiciário não teria mais por que se manifestar. Em outras palavras: a questão, de alto alcance na vida pública do país porque relacionada à corrupção, desvios de recursos públicos, tráfico de drogas e delinquência de toda ordem, já teria encontrado o comando legislativo que dissipasse dúvidas.
O que aflige a opinião pública e grande parte dos brasileiros é o risco de retrocesso. Nos últimos anos, elevou-se a bandeira de saneamento da vida nacional com a Operação Lava-Jato. O engajamento do Ministério Público na persecução criminal a delinquentes de colarinho branco em Curitiba fomentou a crença de que deixaríamos para trás a pecha de país da impunidade.
E, com certeza, o que se viu foram ex-ministros de Estado, altos empresários, funcionários de estatais e até um ex-presidente da República serem objeto de investigação policial e processual. Não só: retornaram aos cofres públicos bilhões de reais desviados por eles em atividades ilícitas.
À medida que os fatos forem assumindo a configuração real, aparentemente alguns levarão a melhor. Mas nem todos nem por muito tempo. Processo a processo, caberá aos magistrados deste país não conceder, incondicionalmente, liberdade a marginais perigosos ou a infratores de elite.
Uma coisa é certa: o Brasil mudou. Não aceitará retrocesso no movimento de repercussão internacional que depositou no coração dos cidadãos a esperança de não serem mais ludibriados quer por políticos, quer por empresários, quer por aventureiros de plantão.
O tema, vale lembrar, não foi de deliberação fácil. Tanto é que dividiu o tribunal, cabendo a decisão efetiva ao presidente. Não se tratava, pois, de lacuna no texto da Constituição ou da legislação penal. Daí por que o próprio Dias Toffoli pôs nas mãos do Congresso a iniciativa de alterar a Carta Magna. Está certo. A Câmara e o Senado representam o povo e a Federação. Com a palavra, deputados e senadores.