O Brasil deu importante passo rumo ao crescimento sustentável com a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da Medida Provisória 881/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Com a decisão, o Palácio do Planalto extingue amarras burocráticas e administrativas que, além de ultrapassadas, em nada contribuíam para estimular o empreendedorismo e a inevitável abertura de novas empresas, tão necessárias para recolocar no mercado de trabalho os 12,8 milhões de brasileiros desempregados que passam os dias atrás de uma inalcançável vaga.
O país é conhecido, mundialmente, como um dos campeões da burocracia – já chegou a ter o Ministério da Desburocratização, que não atingiu o objetivo de destravar os obstáculos que afugentam empresários dispostos a investir no desenvolvimento nacional. A entrada em vigor da nova legislação significa que ficam banidos mecanismos de controle público que impediam o bom desempe- nho dos mais variados setores da cadeia produtiva, além de acele- rar a implementação de novos projetos econômicos.
A busca incessante de instrumentos modernos de fomento à atividade econômica é sempre bem-vinda. Melhor ainda quando vem acompanhada de medidas práticas para remover os entraves internos, criados pela nefasta burocracia, e que tantos males causam ao crescimento da economia. São recorrentes os debates em torno do grande aparato burocrático do país, com suas infindáveis regras e posturas que inibem novos investimentos, tanto internos quanto externos. O investidor pensa mais de uma vez antes de decidir se arriscar no mercado brasileiro, devido ao cipoal de leis e regulamentações.
Por isso, merece todo o apoio a Lei da Liberdade Econômica. Como afirmou o presidente Jair Bolsonaro, o governo "quer dar meios para que as pessoas se encorajem e tenham a confiança e a segurança jurídica de abrir um negócio e, se der errado, ele desiste lá na frente e vá levar sua vida normalmente". A realidade é que, hoje, se para colocar uma empresa em funcionamento no país é bastante difícil – segundo dados do Banco Mundial, o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil ainda segue entre os maiores do mundo –, para fechá-la é mais complicado ainda.
A expectativa do Ministério da Economia é de que a legislação entre em vigor imediatamente, depois de ter os vetos da Presidência da República analisados pelo Congresso. O país não pode esperar e os parlamentares não podem postergar a aprovação do texto final da lei. A previsão é de que serão gerados 3,7 milhões de postos de trabalho no prazo de 10 anos, além do incremento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Entre os pontos essenciais da lei estão a dispensa de alvará para atividades de baixo risco e a li- mitação ao poder regulamentar do Estado de criar a figura do abuso regulatório.
Acerta o governo quando, por exemplo, propicia ao cidadão maior liberdade quanto ao horário de trabalho, a prática de me- lhores preços e a isenção de alvarás e licenças para pequenos negócios, como bares e borracharias. Outro item positivo é a liberação do ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual. São todos inegáveis ganhos para o incentivo à economia. A Lei da Liberdade Econômica, em- bora tardiamente, revê o papel do Estado e cria as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável do país.